Guarda Municipal de Petrolina

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segunda-feira, 28 de julho de 2014

Gestão Municipal participa de audiência sobre o Pacto dos Municípios pela Segurança Pública

Nesta última semana, na sexta (25), a Gestão Municipal participou da audiência do Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, promovida com a parceria do Ministério Público Estadual. O encontro contou com a participação do prefeito interino, Ozorio Siqueira e representantes das secretárias de Ordem Pública e Segurança Cidadã, Governo, Cidadania, Saúde, Educação, Infraestrutura, Receita, Desenvolvimento Econômico além da EPPTC.
O Pacto dos Munícipios pela Segurança Pública se trata de um projeto que tem como objetivo firmar um compromisso assumido pelos municípios do estado de Pernambuco junto ao Ministério Público e à sociedade, destinado a implementação de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas à redução dos índices de violência local.
Na audiência foram debatidos dez eixos temáticos de atuação que correspondem a medidas preventivas de segurança pública que a Gestão deverá dar atenção como parâmetros do projeto, como por exemplo: cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates, casas de show, eventos e similares; melhoria da iluminação pública; readequação da atuação da Guarda Municipal a intensificação na instalação de câmeras de monitoramento e ações nos grandes eventos, medidas essas que já vem sendo adotadas, entre outras.
Para o promotor do Ministério Público, Drº Carlan Carlo, “já houve uma adesão quase total dos municípios quanto à aceitação desse importante projeto. A proposta do Ministério dentro desse plano não é só servir órgão agente de fiscalização, mas também de entidade parceira na concretização das metas. O município pode através desse pacto conseguir um selo de qualidade da gestão em segurança pública.”, afirma o promotor público.
Representando a secretaria de Ordem Pública e Segurança Cidadã, o secretário Jota Santos, que já vem acompanhando as ações desse projeto ressalta a importância do cumprimento pelo município dos eixos, “É importante para a Gestão Municipal priorizar a realização das metas, já que algumas já vem sendo adotadas. O município conta hoje com o efetivo da Guarda Municipal, que vem atuando fortemente com medidas preventivas de segurança pública. Ganha a gestão, e sobretudo, os cidadãos pretolinenses que aqui vivem e acreditam na qualidade de vida da cidade”, pontuou o secretário.
Ascom Secretaria da Cidade

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Senado aprova estatuto que reconhece o poder de polícia dos guardas.


Plenário do Senado aprovou Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto, que seguirá para sanção, reconhece o poder de polícia dos guardas.


Priscilla MendesDo G1, em Brasília
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto, que seguirá para sanção presidencial, regulamenta a profissão e autoriza o porte de arma à categoria.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme lei local. Mas não há regras sobre o uso de armas pelas guardas, e o porte varia em cada cidade.
A proposta, que foi relatada no Senado por Gleisi Hoffmann (PT-PR), deixa explícita a autorização legal para o porte de arma de fogo pelas guardas municipais, desde que respeitado o Estatuto do Desarmamento. O direto poderá ser suspenso, conforme o projeto, em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa apresentada por autoridades estaduais.
A aprovação foi comemorada por dezenas de guardas municipais que compareceram ao plenário do Senado para acompanhar a votação. Um dos dispositivos pelo qual os agentes lutavam, além do porte de arma, é o reconhecimento do poder de polícia.
Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo.
"O projeto ampara definitivamente e dá segurança jurídica à atividade policial das guardas municipais, permitindo-lhes maior contribuição para a redução e prevenção da criminalidade e da violência", explicou a relatora Gleisi Hoffmann.
O projeto ainda atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes. “As guardas serão valorizadas, tendo existência própria, permanente e subordinação direta ao chefe do poder executivo local”, declarou a senadora.
O texto cria uma identidade nacional aos guardas municipais e dá prazo de dois anos para a utilização de uniforme e equipamento padronizado. A proposta ainda cria um limite para o quantitativo, que não poderá ser superior a 0,5% da população do município.
De acordo com a proposta, só poderão integrar a carreira brasileiros com mais de 18 anos, em pleno gozo dos direitos políticos, com comprovada quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica, e "idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas junto ao Poder Judiciário".
Além de especificar as funções e “princípios” que devem reger as guardas civis, o projeto estabelece algumas proibições aos integrantes da categoria. Pelo texto, é vedado a esses servidores participar de atividades político partidárias, “exceto para fazer a segurança exclusiva do chefe do Executivo e de bens públicos”.
Os integrantes das guardas municipais também não poderão fazer proteção pessoal de cidadãos, exceto em caso de decisão judicial.