Guarda Municipal de Petrolina

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quarta-feira, 30 de abril de 2014

Vote a favor da emenda em apoio às Guardas Municipais

Vote a favor da emenda em apoio às Guardas Municipais, opine no link abaixo
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=106514

Conheça abaixo o texto completo da emenda.

SENADO FEDERAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012

Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os artigos 30 e 144 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30...............................................................................................
..........................................................................................................
X – criar zonas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, com o fim de aperfeiçoar ações de controle e revitalização sócio-econômica do espaço urbano e de segurança pública. (NR)”
“Art. 144.............................................................................................
............................................................................................................
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, e para a realização de atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nos limites definidos em convênio com os respectivos Estados e para os fins previstos no inciso X do art. 30 desta Constituição.
................................................................................................. (NR)”
SENADO FEDERAL

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor sessenta dias
após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A desordem é um fato cotidiano em qualquer grande cidade do mundo. Nas duas últimas décadas, é possível dizer que no Brasil o tema começou, ainda que muito discretamente, a ser percebido como da alçada dos governos locais. Durante a redemocratização, o clima político tornava impossível imaginar que comportamentos antissociais, como a prostituição e o consumo de drogas, poderiam ter qualquer consequência mais séria para a sociedade. Em alguns países da Europa e nos EUA, o tema cresceu em importância na agenda de políticas públicas proporcionando uma legislação específica para responder aos problemas de desordem.
Em termos de políticas públicas e legislação, a visão dominante até a década de 1990 era a de que as forças de segurança e ordem pública não deveriam se encarregar do pequeno delito e menos ainda de comportamentos antissociais, ao contrário, deveriam priorizar as ações contra os “grandes crimes” (o tráfico de drogas e o crime organizado em geral). Para a administração municipal é possível afirmar que o problema da desordem passou de uma situação de invisibilidade para tema prioritário em menos de uma década. A epidemia de crack tem contribuído muito para essa mudança.
Criminólogos e cientistas sociais voltaram e se interessar pelo problema da desordem (Wilson e Kelling, 1982; Sampson e Groves, 1989; Skogan 1990; Kelling e Coles 1996, Gannon-Rowley, Morenoff e Sampson, 2002; Sampson e Raudenbush, 2001 e 2004), e desde os anos 90 se disseminaram políticas públicas cujo foco é o controle desse problema (Sousa e Kelling, 2006).
As políticas de controle da desordem combinadas a iniciativas de revitalização urbana demonstraram que grandes problemas, como o crime, podem ser resolvidos com medidas relativamente simples que alteram o
ambiente urbano e seus padrões de uso cotidiano. Esse tipo de abordagem atingiu repercussão internacional após a experiência bem sucedida de Nova York na década de 1990. Com desdobramentos na legislação britânica do Anti-Social Behavior Order (ASBO) de 1998 e o Acceptable Behavior Contracts
(ABCs). SENADO FEDERAL
Senador Armando Monteiro

A presente proposta apoia-se na ideia de que é necessário aumentar o poder do governo municipal nas suas ações de ordenamento público. A alteração constitucional proposta visa garantir que os municípios tenham apoio legal para desenvolver ações capazes de reverter a espiral de decadência desencadeada pela desordem e transformar áreas degradadas da cidade em centros dinâmicos de atração de negócios e população.
Nos termos da proposta, os Municípios passariam a ter competência para criar áreas de interesse estratégico para o ordenamento urbano em seus territórios (áreas com alta incidência de crimes, áreas submetidas a programas de reestruturação e revitalização urbana, áreas com concentração de comportamentos antissociais). As atividades de segurança e de controle da desordem nessas áreas seriam realizadas com base em um convênio de cooperação entre o Município e o Estado, gerido conjuntamente pelos órgãos estaduais e municipais de segurança. As atribuições de responsabilidade nos serviços de segurança pública seriam estabelecidas de acordo com o convênio, podendo a polícia militar facultar parte de suas atribuições de policiamento ostensivo para as guardas municipais.
Existem exemplos de programas municipais em curso no Brasil que poderiam se beneficiar diretamente dessa mudança na Constituição Federal, a exemplo do programa de Unidades de Ordem Pública (UOP) na Cidade do Rio de Janeiro. As áreas que receberam UOPs têm alta utilização pela população e têm a característica de serem ‘manchas’ de desordem, mensuradas com base no georeferenciamento de ocorrências.
Nos termos da proposta aqui apresentada as UOPs poderiam se beneficiar diretamente do aumento do poder de polícia da Guarda Municipal, a ser diretamente supervisionado pela polícia militar. Com a aprovação da Emenda Constitucional em mãos, o Executivo municipal terá maior agilidade propositiva e segurança jurídica com o intuito de consolidar a experiência de ordenamento urbano em curso.
Várias capitais brasileiras têm programas inovadores de reordenamento e valorização de suas áreas urbanas como o Projeto Nova Luz em São Paulo, os programas de revitalização dos bairros histórico do Recife e do município de Santos em São Paulo, entre outros exemplos. Essas intervenções urbanísticas poderiam se beneficiar diretamente da presente proposta, pois esta amplia de forma incremental e mediante a supervisão direta das polícias estaduais, o poder de iniciativa do município na provisão dos serviços de segurança.
O Estado brasileiro precisa rever sua estratégia geral de combate à criminalidade, e julgamos que a alteração proposta oferece um dos caminhos.
Sala das Sessões,
ARMANDO MONTEIRO

quinta-feira, 24 de abril de 2014

Câmara aprova PL 1332, que regulamenta as Guardas Municipais no Brasil

Guarda Municipal
Vitória: Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais!
O Plenário aprovou o projeto de lei 1332/03, que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A votação aconteceu na tarde desta terça-feira 23/04/14, na câmara dos deputados.
O deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) foi um dos maiores defensores para aprovar este projeto que beneficiará 130 mil guardas municipais no Brasil. Portela agradeceu o presidente da Câmara por honrar o acordo feito para votação desta matéria.
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado. (Assessoria de Imprensa com Agência Câmara).
Redação:

Agradecemos incondicionalmente ao Deputado Federal Lincoln Portela, pelo empenho e batalha, na defesa dessa PL, levando até os últimos instantes, a fé, a esperança, e a perseverança, na votação deste projeto. Agrademos a todos os deputados que votaram e reconheceram a importância dessa PL para todos os Gms do Brasil. Nosso agradecimento corporativista ao guerreiro, herói, batalhador, o qual correu e marchou, em defesa desta categoria, chamada de “Guarda Municipal”, de todo o País, o nosso companheiro Naval, que também é guarda municipal, o qual organizou várias marchas Azul Marinho, em defesa dos projetos e dos reconhecimentos de nossa categoria.
Ainda falta ser aprovado a PEC 534, Projeto já aprovado no senado federal sobre o aumento de competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

terça-feira, 22 de abril de 2014

Senador Armando Monteiro-PE garante qualificação para os Guardas Municipais e os Agentes e Trânsito

imagemO senador Armando Monteiro (PTB) incluiu os agentes de trânsito e guardas civis municipais entre os beneficiários da bolsa-formação, concedida pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O parecer relatado por Armando foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Brasília, nesta quarta-feira (16). A matéria agora segue para apreciação no Plenário do Senado.
Com a medida, o senador amplia e intensifica o alcance do programa e atende a uma demanda antiga destes profissionais. No último mês de fevereiro, Armando entregou a proposta pessoalmente a representantes das categorias, em seu gabinete, em Brasília. Dentre os presentes estava o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Pernambuco, Jair Fidélis.
Armando argumenta que os trabalhadores destas categorias também são importantes para a segurança pública, pois, durante o exercício do trabalho de fiscalização nas ruas se deparam com diferentes problemas e risco pessoal, como sequestro relâmpago, porte ilegal de armas, veículos roubados, entre outros. “A proposta vem para contribuir com o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam nessa área tão problemática da segurança pública do nosso País”, destaca.
Para participar do projeto, os entes federativos devem oferecer algumas contrapartidas, tais como investir em polícia comunitária, garantir o pagamento de um piso salarial mensal aos seus agentes e comprometer-se com as diretrizes do próprio Pronasci.
Hoje, o Pronasci oferece bolsas de estudos para que policiais e bombeiros, dentre outros, possam estudar e se aprimorar. A matéria concilia duas vertentes da atuação parlamentar de Armando Monteiro: a qualificação profissional e a segurança pública.
Na foto, encontro de Armando com representantes das categorias, dentre eles o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Pernambuco, Jair Fidélis, a quem foi entregue o projeto.
Fonte: Ascom PMP

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Guarda Municipal, que vai oferecer 1.355 vagas para integrantes da guarda, com salário de R$ 1.932,67

Prefeito prometeu transformar a Guarda Municipal do Recife na maior do Brasil, em número de agentes por habitantes.
“A Guarda Municipal é uma das prioridades da nossa gestão” Prefeito Geraldo Julio
“É muito importante reconhecer a dedicação e a bravura desses profissionais, que proporcionam ao povo do Recife uma qualidade de vida melhor. Nossa Guarda Municipal é a mais antiga do Brasil em tradição, atuação e trabalho. Suas atividades são fundamentais para o bom andamento de todos os setores do nosso município, cuidando da nossa cidade. É nosso dever retribuir dando também melhores condições de trabalho, o que fizemos hoje com esses veículos”, destacou Geraldo Julio.
Saiba mais sobre PCR reforça Guarda Municipal do Recife com 12 veículos em:
http://www.portalmuitomais.com/2013/10/pcr-reforca-guarda-municipal-do-recife.html
Saiba mais sobre Geraldo Julio lança concurso com 1.355 vagas para Guarda Municipal em:
http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2014/04/10/geraldo-julio-lanca-concurso-para-1-355-membros-da-guarda-municipal/

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Policiais federais simulam velório da Segurança Pública durante protesto no Recife

Policiais simulam enterro durante protesto no Recife (Foto: Jaelson Abreu/TV Globo)
Na manhã desta terça-feira (8), policiais federais do Recife fizeram um protesto na Superintendência da corporação. Com um caixão e coroas de flores, eles se vestiram de preto e simularam o velório da segurança pública. As mobilizações vêm ocorrendo em todo o país. A categoria se queixa de sucateamento, boicote aos policiais federais, desaparelhamento e outros pontos.

fonte: g1.globo.com

O protesto foi realizado pelos Policiais Federais, mas não tenho dúvida todos os órgãos de segurança pública tem esse mesmo sentimento. Falta apoio e estruturação dos Órgãos de Segurança Pública para que os mesmos realizem o trabalho de forma mais eficiente, contribuindo para a paz e a redução da violência.

sexta-feira, 4 de abril de 2014

PROJETO SOLICITADO PELO SINDGUARDAS-MG AO DEPUTADO LINCOLN PORTELA É APROVADO EM COMISSÃO IMPORTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Foto: PROJETO SOLICITADO PELO SINDGUARDAS-MG AO DEPUTADO LINCOLN PORTELA É APROVADO EM COMISSÇÃO IMPORTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O DEPUTADO LINCOLN PORTELA É MEMBRO DA FRENTE PARLAMENTAR PRÓ GUARDAS MUNICIPAIS E ATENDEU PEDIDO DO SINDGUARDAS-MG, CONFIRA O PROJETO:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

Na opinião do autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), "a inclusão dos guardas municipais entre os agentes fiscalizadores de trânsito faz parte da consolidação da municipalização do trânsito no Brasil".

o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

    PL-5805/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581645O DEPUTADO LINCOLN PORTELA É MEMBRO DA FRENTE PARLAMENTAR PRÓ GUARDAS MUNICIPAIS E ATENDEU PEDIDO DO SINDGUARDAS-MG, CONFIRA O PROJETO:


A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

Na opinião do autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), "a inclusão dos guardas municipais entre os agentes fiscalizadores de trânsito faz parte da consolidação da municipalização do trânsito no Brasil".

o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5805/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581645

quinta-feira, 3 de abril de 2014

São Bernardo inaugura Centro Integrado de Monitoramento

Por: Redação (cidades@abcdmaior.com.br)

Foto: São Bernardo inaugura Centro Integrado de Monitoramento
   Por: Redação  (cidades@abcdmaior.com.br)

   
Foto: Rodrigo Pinto

Ministro da Justiça participará de evento na próxima sexta-feira (04/04); espaço vai monitorar pontos estratégicos da cidade

O CIM (Centro Integrado de Monitoramento) de São Bernardo será inaugurado nesta sexta-feira (04/04), às 11h, pelo prefeito do município, Luiz Marinho. A solenidade contará com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do secretário de Segurança Urbana do município, Benedito Mariano, entre outras autoridades.
 
O equipamento, um dos maiores e mais modernos sistemas de vigilância por câmeras de todo o País, receberá imagens de 400 câmeras instaladas em prédios públicos e em pontos estratégicos nas principais vias da cidade e locais de grande circulação de pessoas, e integra em um só local Guarda Civil Municipal, Trânsito, SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Defesa Civil, o que possibilita ações integradas no atendimento de ocorrências.
 
O evento acontece na Secretaria Municipal de Segurança Urbana, localizada na avenida Redenção, 100 - Centro.
Foto: Rodrigo Pinto
Ministro da Justiça participará de evento na próxima sexta-feira (04/04); espaço vai monitorar pontos estratégicos da cidade

O CIM (Centro Integrado de Monitoramento) de São Bernardo será inaugurado nesta sexta-feira (04/04), às 11h, pelo prefeito do município, Luiz Marinho. A solenidade contará com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do secretário de Segurança Urbana do município, Benedito Mariano, entre outras autoridades.

O equipamento, um dos maiores e mais modernos sistemas de vigilância por câmeras de todo o País, receberá imagens de 400 câmeras instaladas em prédios públicos e em pontos estratégicos nas principais vias da cidade e locais de grande circulação de pessoas, e integra em um só local Guarda Civil Municipal, Trânsito, SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Defesa Civil, o que possibilita ações integradas no atendimento de ocorrências.

O evento acontece na Secretaria Municipal de Segurança Urbana, localizada na avenida Redenção, 100 - Centro.