Guarda Municipal de Petrolina

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terça-feira, 26 de março de 2013

RENDIÇÃO: A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ESTAMOS DIANTE DA FALÊNCIA DO ESTADO PERANTE A CRIMINALIDADE


O governo exige que o cidadão se renda, a atual legislação praticamente inviabiliza que ele tenha uma arma legal, impede que policiais combatam o crime como deveriam e adota a negociação com verdadeiros terroristas
Nos últimos dias a imprensa se mostrou assustada e indignada com alguns conselhos emitidos por Secretarias de Segurança Pública pelo Brasil afora. Na Bahia, a dica era levar um pouco de dinheiro para não irritar o assaltante; na Paraíba, o conselho era que mulheres fizessem cara de brava para evitar assaltos. Apesar da indignação atual, na realidade esses conselhos já fazem parte da nossa "segurança" pública há anos. Aliás, décadas.
Hoje, chega a notícia de que a Polícia Militar de Santa Catarina aderiu formalmente à campanha de desarmamento "voluntário" do Governo Federal, cuja mensagem principal é a de que o cidadão não deve ter armas, mesmo sendo seu direito garantido pelo referendo de 2005, pois haveria um risco maior em caso de reação. Não foi a primeira instituição policial a apoiar a campanha e não será a última. E isso se deve, quase exclusivamente, à necessidade de se adequar à Política Nacional de Desarmamento, instituída pelo Governo Federal e levada a cabo pelo Ministério da Justiça, uma vez que os governos estaduais dependem de verba federal.
Resumindo: quem paga, manda, o que não muda nem mesmo no estado onde o Comandante da Polícia Militar afirmou, no final do ano passado e com toda a honestidade do mundo, que "garantir a segurança total das pessoas, só Deus". E ele não foi o único. O ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo fez declaração semelhante, apesar de hoje o estado, sobretudo a capital, se revelar entusiasta da mesma campanha de desarmamento das vítimas.
A ideia já é assustadora, pois por ela já se deixa claro que, para o Estado, o cidadão deve se desarmar e chamar por Deus. Não dá para imaginar que acreditem que funciona.
Mas voltemos ao tema central. Ao contrário das dicas de segurança que foram amplamente criticadas e denunciadas, o anúncio de que o cidadão deve entregar sua arma não trouxe, com raras exceções, nenhum tipo de indignação ou protesto. Acredito que haja uma séria dificuldade – ou má vontade - em entender que, no final das contas, tudo está relacionado.
Se em todo momento vemos o governo dizendo que o cidadão não deve reagir, num discurso que acaba por justificar os latrocínios em vez de proteger o cidadão, faz todo o sentido a ideia de que, quanto mais o cidadão colaborar com os criminosos, menos risco ele correrá. Lógica torpe no país dos mais de 50 mil homicídios anuais.
Para piorar, não é só o cidadão que vem sendo aconselhado a se render aos criminosos. A retórica também já alcançou outras esferas, mais graves. Aliás, gravíssimas. A Secretaria do Estado da Justiça do Piauí confirmou – eu repito: confirmou – que deu regalias a detentos de uma facção criminosa para que não houvesse ataques como os ocorridos em São Paulo e Santa Catarina, numa negociação que expõe a inépcia das forças de segurança para preservar a ordem pública.
Com as poucas linhas acima, fica muito fácil traçar o perfil geral da atual politica de segurança pública no Brasil: a rendição! Isso mesmo, o governo exige que o cidadão se renda, a atual legislação praticamente inviabiliza que ele tenha uma arma legal, impede que policiais combatam o crime como deveriam e adota a negociação com verdadeiros terroristas, quase como num pedido de clemência.
Perto de algo assim, levar o dinheiro do ladrão e fazer cara de mau chega a ser ingênuo. Não me espantarei quando alguém sugerir que as mulheres devem evitar usar calças jeans para não irritar o estuprador. Esse é o Brasil do petróleo, copa e olimpíadas. Que Deus nos ajude.

Embasamento Jurídico para atuação da Guarda Municipal

A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. 

1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.
Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia. Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431).

2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?- Pode.
Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP). Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).

3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?-É.
Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal: " 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.

4 - GM e a Busca pessoal.
A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:
...
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;
c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;
h) colher qualquer elemento de convicção;

Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar.

5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.
Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.
Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.
Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.
Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.




Fonte: GM Alan Braga – Secretario da FEBAGUAM