Guarda Municipal de Petrolina

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segunda-feira, 29 de julho de 2013

GUARDAS MUNICIPAIS DE PETROLINA PARTICIPAM DE DESFILE EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO JOÃO DE DEUS, NA OPORTUNIDADE TIVEMOS A PRESENÇA DOS ALUNOS DO PROJETO GUARDA MIRIM NO EVENTO.





sábado, 27 de julho de 2013

BOMBA - OFICIAIS DA PMESP FIZERAM ACORDO COM PCC PARA QUE MORRESSEM APENAS OS "PRAÇAS DA PM" , DIZ REPORTAGEM


A revista Fórum publicou na última segunda-feira (22) uma entrevista de conteúdo bombástico. 
O tema – grupos de extermínio – por si só já chama a atenção. Mas o que impressiona mesmo são as denúncias feitas na reportagem.
A revista entrevistou dois policiais, a quem chamou de P1 e P2. Eles dizem, entre outras acusações, que os oficiais da PM de São Paulo fizeram um acordo com o PCC para que a facção matasse apenas os ‘praças’ da corporação.
Confira abaixo a entrevista.
 
 
Fórum- Existe grupo de extermínio dentro da PM, no estado de São Paulo?
 
P1- Sim, existe.
 
Fórum- Como operam esses grupos?
 
P1- Como posso falar? 
Existem vários interesses que vem desse pessoal, dos comandantes, de querer algo em troca. 
É muita autoridade que dão para eles. 
Ou seja, ele comanda uma área, essa área é subordinada a ele, que é o chefe, passa atribuições, passa tais serviços e coloca você para trabalhar para outras pessoas. 
É ele que vê para onde a viatura vai ter que se deslocar, quem vê em quais comércios as viaturas vão ficar. 
Se você for contra os ideais do comando, é colocado em um pelotão em que vai ter que fazer alguns serviços desumanos, questão de horas de serviço, a sua escala vai ser pior, é um jogo mental
As pessoas que fazem o que eles [comandantes] querem, tem melhor escala, se tornam protegidos.
 
Fórum- Fazer o que eles querem, é participar de grupos de extermínio?
 
P1- Isso. Se for o caso, se for chamado para isso. Se você vê alguma coisa e delatar, sua família e você vão correr risco também.
 
P2- O que você quer saber é o seguinte: Tudo começa com os oficiais, não com a gente aqui embaixo. 
São oficiais, grandões. Quem comanda isso é gente de patente alta, todo mundo está enganado. 
Todo mundo só averigua soldado, cabo, sargento e até um tenente, mas não é, é coronel, é capitão e major. 
A coisa é grande, é gente grande, tem político envolvido no meio.
 
Fórum- Que tipo de político está envolvido no meio?
 
P2- Você quer um exemplo? Na minha unidade tem um sargento que é o capanga de um político, ele é o testa de ferro dele. 
Esse cara se tornou o escalante na minha unidade, ele coloca a viatura aonde quer. 
Se os caras vão fazer algum tipo de serviço sujo em determinado local, ele tira a viatura dali e coloca em outro lugar.
 
Fórum- “Se os caras”? Quem são os “caras”?
 
P2- Oficiais. Capitão e major. 
Ou mesmo o político. 
Então, é isso que acontece, só gente grande
 Se nós fizermos algo, acabou pra gente, estamos numa situação de escravidão. 
Eu e o colega [outro policial presente na entrevista] estamos numa situação de escravidão. 
Estamos passando justamente o que você está perguntando, se a gente não participa [grupos de extermínio], a gente não presta.
 
Fórum- Vocês já participaram?
 
P2- Não e não quero.
 
Fórum- O que acontece com quem se recusa a participar dos grupos de extermínio?
 
P2- Sofre como estamos sofrendo: tortura psicológica, escalas, eu fui trancado numa sala, fui trancado por um sargento, porque estou afrontando um oficial, e ele é o braço direito desse oficial.
 
Fórum- Mas já te intimaram a participar desses grupos?
 
P2- Já. Você não tem noção do que é isso aí, é uma máfia, pior do que o PCC. 
Você não tem noção do que é isso aí por dentro.
 
Fórum- Que tipos de interesses estão por trás desses grupos?
 
P1- Começa com uma coisa de injustiça. Os policiais percebem que estão fazendo a coisa certa, mas os bandidos estão sempre saindo pela porta da frente. 
Aí começa o seguinte, a pessoa quer fazer justiça com a própria mão, aí a pessoa perde aquele ideal de proteção à sociedade e passa a oferecer perigo. 
Tem o envolvimento com o comércio, se torna um negócio, porque o cara tá precisando de um “serviço” e falam “ah, tem um cara aí que faz”, aí o cara já matou 10, 12, 15, começa a se tornar esse comércio de vidas.
 
Fórum- Estamos vendo chacinas nas periferias da cidade e na Grande São Paulo. Não me parece que a motivação seja só comercial.
 
P2- Aí o problema é social e de governo. O governo tem autoridade para dar aumento para os “polícia”, dar rádio, armamento, comunicação, mas ele não faz. 
O governador não gosta de polícia, ele só pisa em polícia. 
O “polícia” está na rua imprensado, o povo não gosta de polícia e o governo não ajuda, é confronto direto, o que o camarada faz? 
“Não tem jeito, vou ter que partir para aquilo, vou ter que fazer”, e aí começa. 
Mata um, mata dois, mata dez.
 
Fórum- Ganha gosto em matar?
 
P2- Tem gente que mata por gosto e tem gente que mata por necessidade. 
Veja bem: esse sargento que eu falei corre com gente errada, vagabundo e político. 
Aí ele ganha poder e ameaça os policiais da corporação. 
Chega na gente e fala: “Você tem filho e você tem pai, vou te matar”. 
“Ah, o senhor vai matar?”. 
Antes de o cara me matar, eu mato ele. 
Aí começa. 
Aí é um negócio que não para mais, porque aí você precisa matar outro, e outro, e não para mais. 
E tem aqueles que fazem por dinheiro. 
Esse sargento ameaçou de morte onze pessoas, tem uma firma em que o cara contratou ele. 
Funciona assim, o dono da empresa não quer pagar os direitos dos funcionários, ele contratou uma policial feminina e um policial, e eles foram nessa firma. 
Tem uma sala para eles, eles foram fardados e de viatura. 
O sargento recebe os funcionários, coloca a arma na cabeça e fala: “Se você não pedir a conta, eu mato você”, e ele mata mesmo. Esse cara não trabalha na rua, trabalha “interno”.
 
Fórum- Porque vocês acham que morre tanto negro na periferia?
 
P1- O que acontece é o seguinte, a Polícia Militar de São Paulo é uma instituição forte, em que todo mundo tenta cumprir o certo. Isso que está acontecendo são pessoas de má índole que estão querendo acabar com a instituição. 
Mas veja bem, quem teria que fazer as coisas, não faz, foram lá fazer acordo com o PCC, com o Marcola. 
É uma instituição que tem como melhorar, mas as pessoas de patente alta não ajudam, não é todo mundo, não podemos generalizar.
 
Fórum- Como atua um grupo de extermínio?
 
P2- Os “patente alta” têm uma equipe deles, de Força Tática, de RP, ou de Administração, eles têm os caras de confiança. 
Então, o que acontece, ele é o escalante, coloca uma viatura onde quiser, sai e manda o pessoal fazer otrabalho e tira as viaturas de perto.
 
Fórum- Então, se determinado oficial quer fazer uma ação em determinada área, ele tira as outras viaturas da região para poder atuar?
 
P2- Isso. Mas é só nego grande, não é gente pequena. 
Sargento é pequeno, essa máfia é coisa pesada.
 
Fórum- O que vocês sentem, quando veem a forma como a Polícia Militar vem sendo tratada, com tanto descrédito?
 
P2- Eu sinto pena, porque entrei na polícia para ser polícia, não vagabundo, vagabundo tem demais na rua. 
Então, assim, estou indignado porque o certo é errado, e o errado é certo e isso está prevalecendo, ou seja, estou sendo acusado por oficiais de fatos que não cometi, não tenho como provar, estou dependendo de advogados, pagando esses advogados.
 
Fórum- Tudo isso porque não quis participar desses…
 
P2- É. Eu fiz o certo, fiz tudo que está na lei, afrontei um oficial grande, que não gostou de minha atitude. 
Estou sendo perseguido, humilhado, não tenho escala, sem ambiente social, estou sendo ameaçado e passando necessidade na minha casa.
 
Fórum- Quando o governador do estado coloca alguém que já comandou a Rota e que tem algumas mortes nas costas, para comandar a Polícia Militar, vocês sentem que, de alguma forma, quem está dentro pode entender que é uma carta branca para matar nas ruas?
 
P2- De todo jeito tem [essa carta branca], com ou sem ele.
 
Fórum- Existem grupos de extermínio fora da capital e Grande São Paulo?
 
P2- Sim, mas a maior pegada é na Baixada Santista, a Baixada é pior.
 
Fórum- A corregedoria e a Polícia Civil investigam o que acontece internamente, na Polícia Militar?
 
P2- Só soldado e cabo. 
Foi o que eu falei, se eles fizessem um pente fino nos oficiais, vocês iriam se surpreender, não têm noção do que acontece ali dentro.
 
P1- Vocês sabiam que em 2006, quando começaram os ataques do PCC, os oficiais alugaram quartos em um determinado hotel de Sorocaba e ficaram se protegendo lá, enquanto que o policial e sua família estavam morrendo?
 
P2- Presta atenção em algo: o governo quer colocar a população contra a PM. Ele quer, não, está conseguindo fazer isso.
 
Fórum- Como fica o policial que tenta ser correto, ao ver tantos policiais que estão morrendo na rua?
 
P2- Revolta. É desmotivação.
 
P1- Seus ideias começam a se perder. Como vou dar segurança para a sociedade, se estou correndo risco de morrer? 
Começa a ocorrer uma guerra interna na corporação. 
Pô, você sai para fazer o patrulhamento e a cabeça fica pensando na mulher que tá em casa, no filho na escola.
 
Fórum- Qual o perfil do policial que atua em grupos de extermínio?
 
P1- Calmo, bem sossegado, você nem imagina que ele seja capaz de fazer esse tipo de coisa.
 
P2- E é oficial, patente alta.
 
Fórum- Se não partir do governo ou da Secretaria de Segurança Pública, não haverá mudança?
 
P2- Não terá. 
Ou o governo limpa o alto escalão da PM, ou vocês não vão conseguir acabar com os grupos de extermínio. 
Tudo vem de lá, lá de cima. 
Ou limpa-se o alto escalão da PM, ou não haverá jeito.
 
Fórum- Nunca houve, dentro da unidade, uma tentativa de denunciar e se levantar contra tudo isso?
 
P1- Estamos sufocados, não tem como. 
Se você abrir a boca, vai para o Presídio Romão Gomes, direto.
 
Fórum- Vocês pensam em sair da polícia?
 
P2- Várias vezes.
 
P1- Bastante.
 
Fórum- E porque vocês ficam?
 
P1- É a vontade de fazer o correto, ainda acredito no ideal da Polícia Militar. A coisa mais gostosa do mundo é quando alguém está passando uma necessidade e você pode ajudar, aí depois a pessoa te procura e agradece pelo que fez.
 
P2- Para que você tenha uma ideia do que estamos sofrendo. Você já pesou na balança que o que esses oficiais querem é a mesma coisa que o PCC quer? 
Você já parou para pensar que os policiais que morreram é tudo praça? 
Não tem oficial. 
Por que? 
O que nos chegou é que o acordo determinava que morressem somente praças (patentes baixas) e em dia de folga. Sabe por que? 
Para o governo não pagar os R$ 100 mil que a família tem direito, porque se morrer fardado tem que pagar o seguro que é R$ 100 mil.
 
Fórum– O comando da Polícia Militar, hoje, faz parte desse contexto do crime organizado em São Paulo?
 
P2- Ele é o cabeça do crime organizado. É simples: o comandante da Polícia Militar, como ele visa lucro? 
Multa. A Rodoviária (Polícia) tem uma meta de multa, se não fizer aquele número ele tá fodido. 
Se não fizer, é cana.
 
Fórum– Vocês identificam que no comando da Polícia existem pessoas que enriqueceram em um nível que não é compatível com o que ganham?
 
P2- (risos) Um monte.
 
P1- Eles têm motorista particular. Tem notebook, celular, Nextel, carro, que ganham de parceiros, tudo de graça.
 
Fórum– O que vocês pensam da Rota?
 
P2- É um mal necessário. Porque o governo descambou, desmoralizou a Polícia Militar. 
A Rota chegou ao extremo, em sua atuação, devido ao comando. O governo usa a Rota como se fosse escape, perdeu o controle.
 
Fórum– A PM é treinada para proteger ou matar?
 
P2- Hoje, para porra nenhuma. Nem treinamento temos, nem bota para trabalhar eu tenho.
 
Fórum– O Tribunal de Justiça Militar intimida alguém? Como é a atuação do TJM?
 
P2- Só tem coronel lá dentro. 
Qual deles tem curso de Direito? Alguém é promotor ou juiz lá? 
Quantos policiais inocentes, que não quiserem pertencer a máfia foram parar lá e eles condenaram? 
Para que existe isso, esse TJM? 
Para o alto comando não existe lei, a lei é eles. 
Eu quero saber porque oficial não é mandado embora da PM quando comete um crime? 
Porque o soldado é expulso e condenado, enquanto o oficial é transferido?
 
Fórum– O auto de Resistência Seguida de Morte está sendo usado da forma correta ou banalizou?
 
P1- Até a gente lá dentro desconfia.
 
P2- Está tão na cara que não é verdade, que não tem mais quem acredite. 
Se os oficiais inventarem esse teatro para se proteger, nada acontece. 
Porque a corregedoria da Polícia não investiga policiais? Oficial ganha R$ 20 mil por mês? 
Ganha carro? 
Eu soube que oficiais ganharam carros da Honda. 
Por que a corregedoria não bate pesado lá em cima?



Fonte: Blog Ronald Coelho
Blog Combate Policial

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sexta-feira, 26 de julho de 2013

GUARDA MUNICIPAL PRENDE ASSALTANTES NO CENTRO DE JUAZEIRO



Na tarde desta sexta-feira (26) cinco integrantes da UTE – Unidade Tática Especial da Guarda Municipal de Juazeiro prenderam três assaltantes, Danilo Vagner Teixeira (26 anos), Clecio de Souza Lima (24 anos) e Edson Henrique Gomes Rodrigues (30 anos), naturais da cidade de Petrolina que roubaram objetos pessoais de uma comerciante nas proximidades do Clube SINSERP, no bairro Jardim Vitória.
A Guarda fazia ronda no local quando foram acionados pela vitima do roubo e em seguida saíram em perseguição aos acusados até o pátio da feira, no bairro Alto da Maravilha, onde efetuaram a prisão. Os infratores foram encaminhados ao Complexo Policial. Segundo a Policia Militar, um dos assaltantes, Edson Henrique é reincidente. 

Ascom/Prefeitura Municipal de Juazeiro

sexta-feira, 19 de julho de 2013


MOBILIZAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

A GUARDA MUNICIPAL DE PETROLINA SOLICITA O APOIO DOS DEPUTADOS,
GONZAGA PATRIOTA E FERNANDO FILHO.
A regulamentação do projeto 1332/03 significa a regulamentação das atividades dos Guardas Municipais em todo o Brasil, por isso contamos com o apoio dos deputados de nossa região. Estaremos atentos a votação.


contamos com o apoio de vossa excelência







segunda-feira, 15 de julho de 2013

Balneário Camboriú / SC Novas viaturas oferecem mais segurança

A Guarda está se modernizando com novas viaturas: duas caminhonetes Renault Duster


Destina-se a oferecer mais segurança à população de Balneário Camboriú.

As caminhonetes da marca Renault, modelo Duster, além de oferecerem mais conforto para os Guardas Municipais que estão zelando pela nossa comunidade, possuem acessórios de última geração, alta tecnologia e boa qualidade, facilitando o serviço da GM.

Segundo o secretário de Segurança, João Olindino Dão Koeddermann, “é o início da renovação da frota da Guarda Municipal com esses dois veículos. Ano que vem, no começo do ano, iremos adquirir mais quatro viaturas e seis motos”, ressaltou.


Os veículos foram padronizados na cor azul em toda a lateral, similar ao uniforme da corporação. A traseira e dianteira ficaram brancas, para melhor visualização da logo da GM. As viaturas receberam plotagens com o nome Guarda Municipal Armada e o número de atendimento à emergências, 153. Os emblemas da Secretaria de Segurança e da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, também foram adesivados.

Blog Amigos da Guarda Civil

terça-feira, 9 de julho de 2013

PL 1332/03 na íntegra

Alterações na Forma Verbal Reduzidas a Termo ao Substitutivo do PL 1332/2003,
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003

(Apensados os PL 2857/2004 [6665/2006, 4896/2009], 3854/2004, 5959/2005 [6810/2006], 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 7397/2010 [201/2011])

Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião deliberativa ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada em 30 de maio de 2012, este parlamentar em acordo com os demais membros desta comissão apresentou diversas alterações na forma verbal ao Substitutivo do PL 1332/2003, sendo aprovado por unanimidade no plenário da comissão, com o objetivo de dar nova redação como se segue abaixo o conteúdo integral do Substitutivo, que já contempla as alterações feitas.
Apenas para adequar a redação do art. 4º às normas de técnica legislativa, o § 1º do art 4º passa a ser numerado como inciso XV, renumerando-se os demais. Desta forma o art 4º passa a ter dois parágrafos e 19 incisos, assim como foi questionado durante a sessão pelo Presidente da Comissão o Dep. Efraim Filho sobre a enumeração dos incisos do art 4º.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003
(Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011)

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição.
Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta lei e desde que atendidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826/03, a função de proteção municipal preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3. É competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como da população.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 4. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houver agentes da autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII – integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII – auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários;
XIV – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato.
XV – Atuar como agente de segurança pública no exercício de poder de polícia administrativo e, diante de flagrante delito, encaminhar à autoridade policial o autor do delito, preservando o local do crime, quando possível, e sempre que necessário.
XVI - contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;
XVII – desenvolver ações de prevenção primária à violência e criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual e federal;
XVIII – atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativa junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX – atuar, de forma concorrente, em ações preventivas e fiscalizatórias dos serviços de transporte público municipal, aplicando as sanções pertinentes.
§ 1º Para exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e do Estado e Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§ 2º Nas hipóteses de atuação conjunta a guarda municipal manterá a chefia de suas frações.

CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS

Art. 5. São princípios norteadores da atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – justiça, legalidade democrática e respeito à coisa pública.

CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO

Art. 6. Qualquer Município pode criar sua Guarda Municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7. A guarda municipal não pode ter efetivo superior a meio porcento (0,5%) da população do Município, referida ao censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Se houver redução da população, fica garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos da norma suplementar municipal, conforme haja redução do efetivo, por qualquer razão.
Art. 8. É admitida a instituição de guarda municipal metropolitana e de municípios na faixa de fronteira terrestre brasileira legalmente constituídas por consórcio público entre si, subordinadas ao regime desta lei, para atuar em região metropolitana legalmente constituída e de fronteira.
§ 1º A guarda municipal metropolitana pode ser instituída somente pelo Município mais populoso, e atuará em um ou mais dos demais Municípios que integrem a região metropolitana, mediante convênio.
§ 2º A guarda municipal de fronteira pode ser instituída através de consórcio de municípios que somados atendam o mínimo de cinquenta mil habitantes.
 3º Aplica-se à guarda metropolitana o disposto no art. 7º, tendo por base a população do Município sede e metade da população dos demais Municípios da região metropolitana.
§ 4º É facultado ao Distrito Federal criar guarda metropolitana, subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu território.
Art. 9. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar os serviços da guarda municipal do mais populoso dentre eles, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 8º.
Art. 10. A criação de guarda municipal, guarda metropolitana e de fronteira dar-se-á por lei municipal dos municípios envolvidos e está condicionada aos seguintes requisitos:
I – regime jurídico estatutário para seus integrantes, como servidores públicos concursados da administração direta ou autárquica;
II – instituição de plano de cargos, salários e carreira única, ressalvados, quanto a esta, os integrantes dos órgãos mencionados no art. 14, inciso I;
III – criação de plano de segurança pública municipal e de conselho municipal de segurança;
IV – mandato para corregedores e ouvidores, naquelas que os possuírem, cuja destituição deve ser decidida pela Câmara Municipal por maioria absoluta, fundada em razão relevante e específica prevista na lei municipal;
V – atendimento aos critérios estabelecidos nesta lei e em lei municipal.

CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 11. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível médio completo de escolaridade;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas junto ao poder judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO

Art. 12. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, com duração mínima de:
I – quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formação para ingresso na carreira;
II – oitenta horas, para o curso de aperfeiçoamento anual;
III – cem horas de curso específico para acesso à progressão na carreira.
§ 1º – Para fins do disposto no caput poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
§ 2º - Para fins do disposto nos itens I e II serão destinados vinte horas aulas sobre a utilização específica de técnicas e de armas com tecnologia de menor potencial ofensivo.
Art. 13. É facultado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 5º.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO VII
DO CONTROLE

Art. 14. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I – Controle Interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II – Controle Externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, independentemente do número de profissionais da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O conselho municipal de segurança exercerá o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e aplicação dos recursos públicos, monitorando os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, sobre a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º O Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, tem o dever de exercer a fiscalização do Poder Executivo municipal.
§ 3º É dispensada a criação de corregedoria e ouvidoria no Município que, sujeito ao disposto no inciso I, disponha de órgão próprio centralizado.
Art. 15. Para efeito do disposto no inciso I, do caput do art. 14, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser a lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos

CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS

Art. 16. A guarda municipal será dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoniedade moral.
§ 1º Nos primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendidas as demais disposições do caput.
§ 2º Os cargos de carreira da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do Quadro de Carreira da Instituição.
§ 3º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 4º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira, em todos os níveis.
Art. 17. As guardas municipais podem instituir carteira de identidade funcional, de porte obrigatório, válida como prova de identidade civil, para todos os fins, em todo o território nacional, da qual conste eventual direito a porte de arma.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional pode ser instituída por modelo unificado por norma da União.
Art. 18. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, nos termos desta lei e do Estatuto do Desarmamento.
Art. 19. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 20. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isolado dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
Art. 21. Serão estendidos às Guardas Municipais os benefícios tributários para aquisição de equipamentos que são de prerrogativa exclusiva dos órgãos de segurança pública.

CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES

Art. 22. É vedado (PROIBIDO) às guardas municipais:
I – É PROIBIDO às GUARDAS MUNICIPAIS participar de atividades político-partidárias, exceto SALVO, A MENOS para fazer a segurança exclusiva do chefe do executivo ou de bens públicos.
II – É PROIBIDO às GUARDAS MUNICIPAIS exercer atividades de competência exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal, salvo em atuação preliminar ou subsidiária ANTES OU DEPOIS, para proteção individual ou coletiva, desde que ausente o órgão competente:
a) É PROIBIDO às GUARDAS MUNICIPAIS+ inciso II em situação de flagrante delito para evitar ou fazer cessar ação delituosa e para condução de infrator surpreendido;
b) É PROIBIDO às GUARDAS MUNICIPAIS+ inciso II em situações de emergência, para evitar, combater ou minimizar acidente ou sinistro e seus efeitos;
c) É PROIBIDO às GUARDAS MUNICIPAIS + inciso II em iminência de risco de origem natural ou antropogênica, para assegurar a incolumidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Nas hipoteses previstas no inciso II, deste artigo, diante do comparecimento do órgão com competência constitucional, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.
Art. 23. É vedada É PROIBIDO a utilização da guarda municipal:
I – na proteção pessoal de munícipes, salvo decisão judicial;
II – para impedimento de cumprimento de decisão judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervenção no Município.
Art. 24. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica às das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 25. Fica reconhecida a representatividade das guardas municipais, no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Parágrafo único. Cabe às entidades representativas (SINDICATOS), sem prejuízo de suas disposições estatutárias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas suplementares, representando a quem de direito no que couber.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. As guardas municipais preferencialmente utilizarão uniforme e equipamentos padronizados na cor azul-marinho
Art. 27. Aplica-se a presente lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de dois anos.
Parágrafo único. Fica assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.
Art. 28. Aplica-se o disposto nesta lei ao Distrito Federal, no que couber.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2012

Deputado FERNANDO FRANCISCHINI
Relator


segunda-feira, 8 de julho de 2013






Inez Basso
BOA TARDE NAÇÃO AZUL MARINHO... VOU CITAR ALGUNS NOMES DE DEPUTADOS OS QUAIS DEMONSTRARAM SIMPATIA PELA NOSSA CAUSA E OUTROS NOMES FORAM PASSADOS POR COLEGAS, ENFIM, VAMOS MANDAR E MAILS E MENSAGENS PARA ELES PARA QUE NOS APOIEM NA VOTAÇÃO DO PL 1332 NA PRÓXIMA QUARTA FEIRA:
- ARNALDO FARIA DE SÁ
- JÔ MORAIS
- LINCOLN PORTELA
- SÉRGIO OLIVEIRA
- JERÔNIMO GOERGEN
- DOUTOR ROSINHA
- NELSON MARQUEZELI
- PROFESSOR SÉTIMO
- CHICO SARDELLI
- VICENTE PAULO DA SILVA
- ANTHONY GAROTINHO
- JÚLIO CÉSAR
- MARCELO CASTRO
- ASSIS CARVALHO
- MARLOS SAMPAIO
- FERNANDO FRANCISCHINI
- OTONIEL LIMA
- AFONSO FLORENCE
- HIDEKAZU TAKAYAMA
- ADRIAN MUSSI
- ANGELO VANHONI
- RUBENS BUENO

 Precisamos nos mobilizar, a sociedade clama por segurança e este é o momento de vermos quais são os deputados que tem compromisso com o povo. Devemos divulgar nas redes sociais o nome dos que votam a favor do projeto, e dos que votam contra, pois não se importam com a segurança das pessoas e não merecem renovar seus mandatos.

A GUARDA CIVIL FERNANDA CALLEGARETTE PRECISA DE SUA AJUDA!


Pessoal essa é nossa colega FERNANDA CALLEGARETTE, Guarda Civil de Araçatuba/SP, que esta passando por um sério problema de saúde e precisa fazer uma cirurgia o quanto antes. Peço que cada um de vocês na medida do possível ajude, pois nesse momento qualquer ajuda é muito bem vinda. Quem puder colaborar: BANCO SANTANDER AG. 0008 C/C 01029349-8 em nome da própria Fernanda e acima de tudo e independente de qualquer coisa contamos com as orações de TODOS. ‎#compartilhe FONTE: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2013/07/a-guarda-civil-fernanda-callegarette.html
REUNIÃO UNIGUAMP DIA:05/07/2013.

 MEDITANDO A PALAVRA DE DEUS.

 GM-LEANDRO, GM-LINO, GM-IRANILDO, 

 GM-EDUARDO(SUP. SEG.), GM-CARLOS,

 GM-MEDRADO, GM-DANIELA, OSMAR LEANDRO JR.







quinta-feira, 4 de julho de 2013

Finanças pode votar regulamentação das Guardas Municipais

Guardas Municipais se preparam para o Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública
Guardas municipais acompanharam debate promovido

pela Comissão de Legislação Participativa.
A Comissão de Finanças e Tributação poderá votar na próxima semana o projeto de lei (PL 1332/03) que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. A expectativa é do relator da proposta no colegiado, deputado Afonso Florence (PT-BA), e de outros parlamentares que participam nesta quarta-feira (3) do 5º Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido na Câmara pela Comissão de Legislação Participativa. O evento foi realizado no auditório Nereu Ramos
A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de um texto substitutivo. “O deputado João Magalhães (PMDB-MG), presidente da comissão, já antecipou a colocação na pauta. Não tenho dúvidas do quanto a regulamentação é importante. O que caracteriza a atividade da guarda municipal é ação preventiva na área de segurança pública. É uma atividade complementar à dos outros órgãos de segurança, militares ou civis”, afirmou Florence.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
“A guarda civil cuida da prevenção. É o trabalho comunitário, educativo”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP). Ele sugeriu que os parlamentares interessados e a categoria peçam ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a aprovação da matéria ainda neste ano. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), já comunicou a intenção à presidência.
Governo
A proposta recebeu apoio também do governo. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, lembrou no seminário que a ideia de regulamentação nasceu no Ministério da Justiça. A proposta, segundo ela, aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares.
Com a medida, o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções. “A proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos comandados”, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP).
Regina Miki recomendou ainda mais integração entre órgãos de segurança, a fim de melhorar o serviço prestado à sociedade. “Não estamos mais no momento de questionar quem trabalha na segurança pública, e sim de apoiar. O Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública. E a guarda é peça fundamental”, resumiu a secretária.
Outras propostas
Além da proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais, os deputados que participam do seminário defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes; e dos projetos de lei complementar 554/10 e 330/06, que tratam da aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon