Guarda Municipal de Petrolina

Páginas

terça-feira, 3 de abril de 2012

O CORRETO USO DE ALGEMAS


Consultor Especialista em Segurança e Prevenção Graduado em Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública e Patrimonial
Já foi largamente difundida a nova "Súmula Vinculante do STF", que tem como mote a disciplina para o uso legal das "algemas" quando da condução de presos, bem como sua permanência durante as audiências.
É a Súmula Vinculante Nº 11, que diz:

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Para os policiais, na prática, isto significa dizer que de agora em diante, sempre que houver alguma prisão, sendo o preso imobilizado, "devem justificar por escrito qual foi a necessidade de terem feito o uso das algemas". Basta, a princípio, que seja consignado na dinâmica do registro de ocorrência ou no corpo do Auto de Prisão em Flagrante, os motivos alegados para a necessidade das pulseiras de aço. Portanto cobrem do policial plantonista que fará o RO (ou BO) que isto seja escrito com destaque.

Situação ainda mais complicada será quando não for o caso de um flagrante ou cumprimento de mandado de prisão. Como levar presos para depoimentos na Justiça, missão que cabe principalmente à policiais civis e agentes penitenciários. Isso porque não há registro, então, onde fazer o tal relatório? É trabalhoso, mas pode ser redigido mesmo à mão no documento utilizado para recibo de preso, e para delegacias ser consignado em RCA - (Registro e Consignação em Ata) a cada transporte de custodiado. Chato, mas assim os agentes e policiais encarregados da condução do preso tiram "o seu da reta".

Mas o que causa espanto são os motivos e a "oportunidade" para tratar do assunto. Desde 1984 esperava-se a regulamentação do uso das algemas. Sim, por 26 anos houve omissão, já que segundo o artigo 199 da Lei de Execuções Penais (LEP), o emprego de algemas seria disciplinado por Decreto Federal. E apenas agora, quando a Polícia Federal conseguiu uma enorme evolução no desempenho de suas funções, com investigações chegando aos tronos que nunca antes chegaram, o Judiciário resolveu tomar a frente e legislar através de súmula. Nestes anos todos não importava a dignidade humana então? Porque o súbito interesse somente agora?

Penso sim, que em determinados casos o uso de algemas pode ser evitado, como nas prisões por dívida alimentícia, nas quais normalmente o conduzido não é bandido. Mas em outros, notadamente no campo penal, deve ser feito tal e qual qualquer polícia no mundo. O Sr. está preso, mãos para trás, algemas, "o Sr. tem o direito de permanecer calado ou tudo o que disser pode e deverá ser usado contra o Sr. no tribunal" e tchau.

A diferença de lá para cá não é a eventual situação de constrangimento a que o criminoso é submetido. Aqui a diferença é o circo que se faz, com comunicação prévia à imprensa para alguns delegados ficarem famosos, e em certos casos sim, invade a privacidade e desrespeita a dignidade do preso, que pode ser ou não inocente. Os policiais na hora que o prendem "o suposto infrator da lei" não sabem. Só quem dirá é o juiz no fim do processo, mas a prisão tem que ser feita, e de forma segura. "Mas na mídia escrita, falada e televisada, a condenação e execração pública é sempre prévia...".

Por causa de todo este aspecto cinematográfico que vem se dando às operações das polícias, quem paga o pato no final é o policial que está lá, trabalhando e cumprindo seu dever, colocando a cara a tapa.

GCM de Mauá terá arma da corporação 24 horas
Depois de São Caetano e Ribeirão Pires, agora foi a vez da GCM (Guarda Civil Municipal) de Mauá ser beneficiada na Justiça com o uso de arma de fogo fora do horário de serviço. A diferença para os outros dois municípios, no entanto, é que os 188 guardas portem os revólveres calibre 38 apenas da corporação e não armamento particular.
O juiz titular da 2ª Vara Criminal do Fórum de Mauá, Jomar Juarez Amorim, concedeu parcialmente o habeas corpus preventivo em favor dos GCMs e proposto pela Secretaria de Segurança Pública Municipal. A Prefeitura entrou com pedido de reforma da decisão no TJ-SP (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo - ainda não julgado.
Na sentença, o juiz autoriza que os guardas relacionados nos autos, 188, de um efetivo de 222, portem arma da corporação também fora do expediente, declarada a inconstitucionalidade do artigo 6, inciso 4º, da lei federal 10.826/03, conforme entendimento dos desembargadores do tribunal.
A legislação proíbe que os integrantes das guardas civis municipais com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, caso de Mauá (417.281 habitantes pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010), utilizem a arma após o horário de trabalho. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem.

EXÉRCITO

Apesar do recente aval da Justiça, a corporação ainda não está autorizada a portar a arma funcional fora do horário de trabalho. "Não temos armas para todos hoje. O que não seria justo beneficiar apenas alguns", afirmou o secretário de Segurança Pública, Carlos Wilson Tomaz.
A equipe do Diário ouviu vários guardas, que reclamaram da falta de armamento - muitos revólveres sem manutenção.
O titular da Pasta garantiu a compra de mais 60 revólveres calibre 38. "Antes de tudo, precisamos de autorização do Exército", explicou Tomaz - a previsão é que o processo todo gire em torno de 60 dias . "As armas devem ser entregues em junho para todos usarem por 24 horas", afirmou.
Hoje, a arma funcional permanece na sede da corporação, após o turno de trabalho do guarda-civil. "Temos armas para tocar o serviço em regime de folga, não para uso 24 horas", acrescentou. Os 188 guardas passaram por exames psicológicos e curso de tiro.
Na reforma da sentença, a Prefeitura quer estender o benefício para que os guardas possam portar arma particular fora do expediente - ainda não julgado no TJ. Os autos estão nas mãos do juiz criminal de primeira instância.

Guarda Municipal de Juazeiro do Norte pode usar arma de fogo ainda neste ano
Enquanto a Guarda Municipal de Fortaleza discute a possibilidade de usar arma de fogo, em Juazeiro do Norte (Rdgião do Cariri) a situação é outra. Ali, a Secretaria Municipal de Segurança Pública fez convênio com a Polícia Federal e treinou os guardas municipais para o uso de revólver calibre 38. A PF agora quer fazer treinamento da tropa com pistola.
Esse convênio foi firmado em 2010 e, segundo o secretário Cláudio Diniz, da Segurança Municipal de Segurança Pública, a Prefeitura já cumpriu todos os requisitos de uma cidade hoje com mais de 150 mil habitantes. Cláudio Diniz espera que o uso de arma de fogo, por parte dos guardas municipais, seja liberado ainda neste ano.
“A intenção é armar onde é necessário. A Guarda Municipal cuida do patrimônio e é necessário que atue armada. existe a necessidade. Vimos os casos nos terminais de Fortaleza, o assalto na Câmra Municipal de Fortaleza e vemos a necessidade. Estamos autorizados conforme requisitos da lei que trata da Guarda Municipal”, reiterou o secretário da Segurança Pública de Juazeiro do Norte.
(TV Verdes Mares)
Extraído do Blog do Eliomar