Guarda Municipal de Petrolina

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sexta-feira, 1 de junho de 2012

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PARECER FINAL SOBRE PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

 

É COM MUITA ALEGRIA E SATISFAÇÃO QUE COMUNICO À TODOS OS GMS DO BRASIL QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATRÁVEZ DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CHEGA AO PARECER FINAL DO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS EM 28/05/2012.
O RELATOR MENCIONA QUE O PROJETO FOI APRESENTADO, ATENDENDO AO PLEITO CONSTANTE NA CARTA DE CURITIBA DE 1992, POR OCASIÃO DO III CONGRESSO NACIONAL DE GMS. VEJA NA ÍNTEGRA A CARTA DE CURITIBA:

CARTA DE CURITIBA 1992

III Congresso Nacional das Guardas Municipais
Carta de Curitiba

Reunidos na cidade de Curitiba, durante os dias 17 e 18 de setembro de 1992, os integrantes de Guardas Municipais deliberam:
I - Encaminha a proposta para a Revisão Constitucional de 1993, aqui aprovada, bem como a Minuta de Projeto de Lei que Regulamenta o Artigo Constitucional pertinente a Guardas Municipais, também aprovado neste congresso, aos membros do Congresso Nacional dos seus respectivos Estados.II - As propostas aqui discutidas e aprovadas, deverão ser amplamente divulgadas, visando esclarecer a comunidade sobre a filosofia e objetivos das Guardas Municipais.
III - Ratificando as decisões dos Congressos anteriores, exclusivamente no que diz respeito a Defesa das Atribuições das Guardas Municipais como agentes de Segurança Pública no âmbito municipal.
IV - Considerar o dia 10 de outubro de 1831, como data Nacional das Guardas Municipais.
V - O próximo Congresso deverá realizar-se em Campina Grande (Paraíba) ou Santo André (São Paulo), nos dias 18, 19 e 20 de junho de 1993.

Presidente do CNGM Zair Sturaro

Vice- Presidente CNGM Carlos Alexandre Braga 

RESSALTO QUE, MUITAS COISAS DESTA CARTA JÁ CONQUISTAMOS, OUTRAS AINDA BUSCAMOS CONSEGUIR, MAS LEMBRO QUE ESTE PROJETO INICIOU-SE A 20 ANOS ATRÁS EM CURITIBA NO III CONGRESSO DE GMS, E NESTE PERÍODO, VENCEMOS MUITAS BATALHAS, PERDEMOS ALGUMAS,MAS SEMPRE CONTINUAMOS LUTANDO E TRABALHANDO PARA VER NOSSO AZUL MARINHO RESPLANDECER, APRENDI COM AS BATALHAS, POIS VIVI ELAS, COMBATI O BOM COMBATE,  FOMOS PERSEVERANTES E CONTINUOS NAS BATALHAS, SEMPRE TRABALHANDO NO PRESENTE , PARA BUSCAR UM FUTURO MELHOR, LEMBRANDO-SE SEMPRE DO QUE FOI FEITO NO PASSADO, E NESTE MOMENTO DE INTENSA ALEGRIA, GOSTARIA DE LEMBRAR DO NOSSO SAUDOSO PRESIDENTE E FUNDADOR DO CNGM ZAIR STURARO, COM QUEM APRENDI  A VIVER  E RESPIRAR GUARDAS MUNCIPAIS, A MAIS DE 20 ANOS.
SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO
CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGMESP/AGMBRASIL
SEGUE O LINK E A ÍNTEGRA DO PARECER, PARA QUE TODOS POSSAM PEDIR A APROVAÇÃO DO PROJETO PELO CONGRESSO.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003 (Apensados os PL 2857/2004 [6665/2006, 4896/2009], 3854/2004, 5959/2005 [6810/2006], 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 7397/2010 [201/2011])
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI
I – RELATÓRIO
Versa o presente projeto de lei sobre o disciplinamento do § 8º do art. 144 da Constituição, acerca das guardas municipais do país. A proposição busca definir as competências das guardas municipais – designadas "guardas civis" no projeto – assim como outras disposições, dentre as quais sua subordinação ao prefeito municipal; seu caráter de entidade policial e civil, uniformizada e armada; sua atribuição de responsável pela segurança pública no Município; a necessidade de regimento próprio; sua CÂMARA DOS DEPUTADOS
atuação repressiva imediata no caso de flagrante delito; sua integração com outros órgãos policiais; a destinação de linha telefônica gratuita e faixa de radiofrequência para seu uso exclusivo; o controle externo; a prisão especial; a instituição do Conselho Federal das Guardas Civis; e a garantia de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FSNP).
Na Justificação o ilustre autor sustenta que a proposição é oriunda de proposta elaborada pelo III Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba, em 1992. A seguir discorre sobre o poder de polícia, que estaria distribuído pelos vários níveis da Administração pública, isto é, União, Estados e Municípios, questionando a omissão do texto constitucional a respeito em relação às guardas municipais. A seguir esclarece acerca da composição do Conselho Federal e o porquê da presença dos representantes dos órgãos mencionados. Por fim, pugna pela formação profissional e policial das guardas municipais, lembrando proposição anterior apresentada pelo Deputado Nelo Rodolfo e afirmando o interesse do autor pela matéria, por ter comandado a Guarda Civil de São Paulo, com cerca de cinco mil integrantes.

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