Guarda Municipal de Petrolina

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quinta-feira, 31 de maio de 2012

Guarda Municipal de São Luís forma agentes em Operações Aéreas


A Guarda Municipal de São Luís esteve presente na solenidade de formatura do VIII Curso de Operações Aéreas (COA), que concluiu suas atividades com ato solene, na manhã de sexta-feira (18), no auditório do Grupo Tático Aéreo do Comando da Policia Militar. Os formandos são agentes do GTA, Defesa Civil, Bombeiros e da Guarda Municipal de São Luis. Na ocasião, os 23 operadores dessas instituições que concluíram o curso receberam o diploma e, a partir dai, estão aptos a trabalhar em operações aeropoliciais em todo o território nacional. Dois servidores da Guarda Municipal de São Luís participaram do curso, os agentes Gilson Silva Mendes e Antonino Tavares Guimarães Filho.
 Eles treinaram situações reais de operações aéreas, resgates aquáticos, salvamentos em geral com auxilio de aeronaves, monitoramentos aéreos, resgates em altura, semanas rústicas, tiro embarcado e sobrevivência na selva. O curso aprimorou várias aptidões dos agentes. Um dos helicópteros utilizados nos treinamentos estava exposto no heliponto da Guarda Municipal do Comando Geral da PM, durante toda a cerimônia.
 O titular da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, Luiz Carlos Magalhães, destacou como importante a integração entre as instituições que zelam pela segurança do cidadão e, em seguida, parabenizou todos os formandos. O secretário enfatizou, também que a participação da Semusc nos treinamentos e capacitações do curso faz parte de um amplo projeto de políticas públicas do município voltadas à garantia do bem-estar de toda a população.
 Em conjunto com o GTA, a Guarda Municipal tem participado de diversas atividades, de modo particular nas ocasiões de grande aglomeração de pessoas, como o Carnaval, a virada de ano e o São João. “Essas ações integradas demonstram que há uma sintonia muito forte dentro das instituições, onde o principal objetivo é garantir a segurança da população”, pontuou o secretário.
 Todas as ações foram integradas e os agentes da Guarda Municipal participaram dessas atividades junto com todo o efetivo de tripulantes operacionais. Os novos formandos foram saudados pelos colegas, e em seguida narraram fatos que ocorreram no decorrer dos treinamentos.
 Para o agente Gilson Silva Mendes, o curso foi uma forma de aprimorar ainda mais as habilidades já desenvolvidas pela Guarda Municipal. “Nós estamos aqui para lidar com as diversas situações que possam vir a acontecer a qualquer momento. O curso foi importante justamente neste sentido, pois lá vivenciamos ações que, provavelmente, só iríamos vivenciar na prática caso ocorresse de verdade. Tendo um treinamento como esse, já chegamos com a teoria e a prática aliadas. Era tudo real.” Afirmou o guarda municipal recém-formado, Gilson Silva Mendes.
 O agente Antonino Tavares Filho também concorda que o curso aprimorou as habilidades dos servidores. “As instruções foram muito boas. Foram treinamentos pra valer e com situações reais, por isso, tem que se estar bastante preparado física e psicologicamente”, disse.
 Eles destacaram que outras atividades em conjunto já foram realizadas entre Grupo Tático Aéreo e Guarda Municipal. Entre essas ações, está um simulado de resgate que ocorreu em outubro de 2011 na Praia do Calhau, que contou com a presença das duas instituições. Além desses simulados, também já ocorreram situações reais de resgate com a total integração entre bombeiros, Defesa Civil, GTA e Guarda municipal.
 Participaram do inicio do curso 44 membros do GTA, Defesa Civil e Guarda Municipal, sendo que 23 concluíram com cem por cento de aproveitamento. Os diversos treinamentos foram realizados num período de dois meses em ambientes reais, onde enfrentaram todas as situações oriundas e provenientes da profissão.
 O secretário Luiz Carlos também destacou que a Guarda Municipal tem dado todo o apoio e ajudado de todas as formas o Grupo Tático Aéreo e a Defesa Civil, realizando, inclusive, uma série de atividades preventivas integradas e sem invasão de espaços institucionais.
Fonte:gmvaldecir-mangaratiba-rj.blogspot.com.br/2012/05/guarda-municipal-de-sao-luis-forma.html

quinta-feira, 24 de maio de 2012

RADIALISTA DE PETROLINA, TENTA MACULAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA GUARDA MUNICIPAL


  O radialista Winston M. Claro da Petrolina fm tem divulgado recentemente em seu programa, que a Guarda Municipal só pode atuar na proteção do patrimônio público, mesmo sabendo que a nossa Guarda tem uma atuação muito mais ampla, e já é reconhecida por boa parte da sociedade petrolinense, por isso a solicitação da Guarda Municipal na Ilha do Rodeadouro. Parece que é uma coisa pessoal, e quando ele atinge a Guarda de Petrolina ele está atingindo todos os irmãos guardas do país. 

 VEJA O QUE DE FATO A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA. 

A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores.


No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas. 

1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?
 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.

Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia. Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.

2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?- Pode.
Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP). Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).

3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?-É.
Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal: " 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime. 3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).

4 - GM e a Busca pessoal.
A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;

c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;

h) colher qualquer elemento de convicção;

Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar

Art. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.

Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.

Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.

Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.

Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

A Guarda Civil Municipal e a Lei Orgânica. Uma oportunidade para que a população dos municípios brasileiros tenham mais segurança.

A cidade de Santa Bárbara d’Oeste é privilegiada, pois, há muito tempo os legisladores da cidade pensam sobre o tema da segurança pública e no século retrasado agiram, quando poucos ainda se preocupavam com o tema.

No ano de 1893, no dia 23 de maio a Câmara Municipal aprovou através da Lei n° 07, a criação da Guarda Cívica Municipal, cujo objetivo era a manutenção da ordem pública e a proteção das instituições republicanas. 

Esta iniciativa barbarense foi ao lado da cidade de Recife, que criou a Guarda de Jardim também em 1893, pioneira na Criação das Guardas Civis Municipais. A Constituição Federal vigente na época havia sido promulgada em 1891.O tempo passou, outras tantas Constituições Federais vieram. A segurança pública foi diferentemente tratada, tivemos golpe de Estado. Algumas Constituições foram outorgadas por ditadores e outras promulgadas, através de Assembleias Constituintes.

Em 1988, após longo período nebuloso, onde direitos foram usurpados e o medo grassava nos cidadãos, outra Constituição Federal nasceu, fruto do anseio popular. Orientada por outros princípios mais democráticos, a atual Constituição Federal é conhecida como Carta Cidadã. 

A segurança, atualmente é considerada um direito social, está no artigo 6° da Constituição Federal. Mas, qual segurança? A segurança pública, a jurídica e toda espécie que possa ser concebida pela mente dos estudiosos. A segurança é que torna possível o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres.

É preciso dizer que todo conflito de ordem social, econômica e política se torna um caso. Após ser dado um valor a este acontecimento, ou seja, depois da população emitir opiniões sobre o fato, surge a norma jurídica, através do Poder Legislativo. Este pensamento foi disciplinado e se tornou uma teoria através do saudoso jurista Miguel Reale. Esta teoria foi batizada de Tridimensionalidade do Direito.

Em Santa Bárbara d’Oeste, os legisladores da Câmara Municipal desta atual Legislatura, foram ousados ao darem a autorização para que a Guarda Civil Municipal atue na manutenção da ordem pública e na proteção dos cidadãos, além de proteger bens, serviços e instalações. Todavia, aplicaram tão somente a Tridimensionalidade do Direito. Abaixo explico o porquê.

A Segurança Pública foi disciplinada no artigo 144 da Constituição Federal. Este artigo diz o seguinte: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal, II- polícia rodoviária federal, III- polícia ferroviária federal, IV- policiais civis, V- policiais militares e corpo de bombeiro.”

As Guardas Civis Municipais foram autorizadas a serem constituídas no § 8° do artigo 144 da Constituição Federal e a letra da lei diz assim: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Os municípios foram então criando as suas Guardas Civis Municipais. As cidades que já possuíam Guardas foram regulamentando, como foi o caso da GCM de Santa Bárbara d’Oeste, que desde 1893, quando foi criada a Guarda Cívica, já possuía uma instituição de segurança pública, ainda que tenha precisado se adequar às legislações de cada época.

O Estado Brasileiro, diante da crescente demanda da segurança pública começou a perceber a necessidade de auxílio para combater o crime, pois a criminalidade cresceu brutalmente e as Guardas Civis Municipais começaram a atuar nos Municípios, auxiliando as policias: federal, militar e civil na proteção do maior bem que o cidadão tem: a sua própria vida. 

No ano de 2002, o senador Romeu Tuma, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional n° 534, cujo objetivo é o de acrescentar que as Guardas Civis cuidarão de suas populações e dos logradouros públicos. Houve mobilização das Guardas de todo o Brasil para a aprovação. Uma década se passou da apresentação desta PEC e ainda não há expectativa dela ser votada. 

No âmbito do Estado de São Paulo, o deputado Antonio Mentor apresentou no ano de 2001 uma Proposta de Emenda a Constituição do Estado de n° 23, a fim de autorizar as Guardas Civis Municipais a auxiliarem na proteção de suas populações. Esta PEC também não tem previsão de prazo ou uma data para ser votada.

Neste padrão, as Guardas começaram a ficar cada vez mais robustas e a cada prefeito corajoso e preocupado com seus munícipes estas corporações foram se fortalecendo. Começaram a surgir melhorias em estruturas, viaturas, armamentos e o aumento de efetivo. 

Em razão da ajuda pontual que as Guardas Civis Municipais prestam, o Ministério da Justiça produziu uma matriz curricular, a fim de nortear a formação e a atualização de Guardas Civis Municipais. Portarias e resoluções foram sendo emitidas por órgãos do Governo Federal e Estadual. A Guarda melhorou a prestação dos seus serviços e hoje em muitas cidades do Brasil consegue fazer belíssimos trabalhos de prevenção na Segurança Pública.

Em Santa Bárbara d’Oeste a Guarda Civil Municipal é muito qualificada. Há corregedoria própria e ouvidoria municipal. O Município atende todas as exigências legais. Fora a GCM local, centenas de Guardas Civis Municipais no Brasil são excelentes e auxiliam na preservação da paz pública.

Entretanto, faltava uma legislação autorizando que a Guarda Civil Municipal fizesse a proteção dos cidadãos e auxiliasse na manutenção da ordem pública.

O Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste agia, mas sem uma lei que o amparasse. A população clamava, ligava e era atendida. O problema jurídico é conhecido. Porém, como fazer? A esfera federal e a estadual estão com propostas de emendas travadas pela burocracia. Mas e o Poder Legislativo Municipal? Poderia fazer uma lei autorizando a Guarda Civil Municipal a auxiliar na manutenção da ordem pública e a proteger cidadãos?

Há dois posicionamentos. O primeiro é o legalista literal, puro e simples, que nega esta possibilidade, alegando que a Lei Orgânica não poderia ampliar as atribuições da Guarda Civil Municipal, uma vez que a Constituição Federal fala que a GCM pode ser criada para cuidar de bens, serviços e instalações.

O segundo posicionamento adotado pelo projeto da Câmara Municipal, diz que o Poder Legislativo pode dar esta autorização para a Guarda Civil Municipal, pois a segurança pública não é de competência exclusiva, nem da União e, nem dos Estados, pois se fosse estaria elencada em um inciso do artigo 21 ao 24, que são artigos que tratam da competência exclusiva.

Além do mais, a atribuição da Polícia Militar, elencada no § 5° do artigo 144, que diz: “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...)” não traz a palavra exclusivamente, pois aonde a Constituição Federal quis dizer que era atribuição exclusiva ela usou, como foi o caso da Polícia Federal, que exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, conforme previsto no artigo 144, § 1°, inciso IV.

Frisa-se ainda, que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e também suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber, conforme preceituado no artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal. A vida das pessoas é assunto de interesse local e a Guarda Civil Municipal ainda depende de regulamentação federal, então a Câmara Municipal pode suplementar a legislação.

A discussão entre poder de polícia e poder da polícia também é irrelevante. O poder da polícia é o acima colacionado, que está inserido no artigo 144, § 5° da Constituição Federal e que não é exclusivo. O poder de polícia tem uma definição legal, no artigo 78 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: 

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Estas colocações são importantes, porque na prática as coisas não mudam, pois a Guarda Civil Municipal quando está fazendo o seu patrulhamento está sendo ostensiva, já que ser ostensivo é estar à mostra, sendo visto. O Guarda Civil Municipal está uniformizado, com viatura e armado. O fato de estar patrulhando já implica na manutenção da ordem pública e quando está atendendo uma ocorrência ou apenas prevenindo o crime já está protegendo o cidadão.

O Guarda Civil Municipal só quer trabalhar em paz, sem que precise, após a sua atuação ser obrigado a contratar advogado para se defender por ter feito um trabalho que não seria seu.

A autorização dada pela Câmara Municipal no último dia 24 de abril de 2012, a fim de que a Guarda Civil Municipal cuide da proteção dos cidadãos e auxilie na manutenção da ordem pública não subtraiu as outras obrigações da Guarda Civil Municipal, que continua sendo cuidar de bens, serviços e instalações. 

A emenda a Lei Orgânica Municipal também não excluiu uma vírgula das atribuições de qualquer outra instituição de Segurança Pública, nem tampouco tirou o dever do Estado pela Segurança Pública. A demanda não aumentará e os treinamentos dos Guardas Civis Municipais os qualificam para qualquer tipo de situação, mas caso surja uma específica, de maior grau de dificuldade e haja um agente de segurança melhor treinado, com certeza será este a tomar a frente da ocorrência e o Guarda o apoiará. 

A mudança da lei não foi por vaidade, foi por necessidade. A espera para que viessem das esferas legislativas superiores já durou tempo demais. A situação pode ser disciplinada de baixo para cima. É preciso integrar, dar condições, pois os inimigos são os que andam a margem da lei e não os que são investidos no cargo público de agente de segurança pública, independente da cor da farda e do seu ente federal, quer seja da União, do Distrito Federal, do Estado ou do Município.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e os seus doze vereadores foram ousados, pois pensaram na segurança da população, na legalidade do projeto e no Guarda Civil Municipal, que ganhou um respaldo jurídico para continuar fazendo seu trabalho. Aprovaram a alteração da Lei Orgânica por unanimidade.

Aos que criticaram a alteração da Lei Orgânica e acreditam que é inconstitucional o meu respeito e a minha indagação: Caso estejam um dia necessitando de um agente de segurança pública para proteger a sua vida ou de um filho, um Guarda Civil Municipal servirá?

É preciso dizer que, os doze vereadores barbarenses dessa Legislatura 2009/2012, fizeram história ao aprovar esta emenda a Lei Orgânica e já estão, para a instituição GCM, no mesmo patamar dos vereadores do ano de 1893 que criaram a Guarda Cívica Municipal. 

Enfim, como diria Rui Barbosa "quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”. Esta alteração legislativa foi uma vitória da instituição Guarda Civil Municipal e da população. Parabéns! Que Deus continue abençoando a todos os Guardas Civis Municipais, bem como a todo agente de segurança pública, que se dispõe a lutar por um mundo melhor a cada dia que veste a sua farda. 

Eliel Miranda, Pedagogo. Bacharel em Direito com aprovação no exame da Ordem. Especialista em Segurança Pública pela PUC-Campinas. Especialista em Polícia Comunitária pela Unisul e Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste.

sexta-feira, 18 de maio de 2012

AGORA É A VEZ DA GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA: PROTOCOLADO PROJETO QUE ATRIBUI A GCM A CUIDAR DA INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS MORADORES


Grupo de seis vereadores protocolou na Câmara projeto que garante poder de polícia à Guarda Municipal de Americana

Um grupo de seis vereadores protocolou na Câmara de Americana um projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) que garante poder de polícia à Gama (Guarda Municipal de Americana). O projeto foi assinado pelos vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi (PT), Divina Bertalia, Marco Antonio Alves Jorge (PDT), Reinaldo Chiconi (PMDB) e Oswaldo Nogueira (DEM). A matéria altera o artigo 214 da LOM, que atribui, entre as obrigações da Gama, garantir a integridade física dos cidadãos, além do que já é estabelecido, como a preservação e proteção de serviços e instalações públicas.
Na justificativa, os vereadores citam a Constituição Federal, que define como exercício da segurança pública a preservação das pessoas e do patrimônio. Segundo os vereadores, a Constituição Federal também não atribui a questão da segurança a apenas uma força policial. Além disso, também é citada a Constituição Estadual, segundo a qual os municípios podem, através de lei municipal, constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e que cabe aos municípios legislar sobre questões de interesse local, desde que não haja proibição de competência exclusiva de outras esferas.

"A Guarda Municipal cuida dos bens, serviços e instalações, mas cuida muito mais do que do patrimônio, ela cuida diariamente da manutenção da ordem pública e da integridade física dos cidadãos americanenses", alegaram os vereadores, na justificativa. "O Guarda Municipal tem que cuidar da propriedade, mas tem que cuidar ainda mais da vida, pois seria ilógico dizer que o Guarda Civil Municipal tem a obrigação de cuidar de uma escola, mas não dos alunos e funcionários que estão na escola. Os maiores bens do município são os cidadãos que nele residem".

Eles lembraram ainda que a grande maioria da população acredita que a Gama tem a obrigação de proteger as pessoas, mas ainda falta o amparo legal à corporação para desempenhar essa atividade. "A alteração pretendida é para transformar em lei uma situação que já ocorre de fato", concluíram.

terça-feira, 15 de maio de 2012

GUARDA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO-PE RECEBE 04 MOTOS


     A guarda municipal recebeu nesta segunda-feira 04 motocicletas adquiridas em  convênio junto ao Ministério da Justiça. Mais ágeis e modernas as viaturas vão facilitar as rondas e fiscalização no transito já que em breve a Guarda ira trabalhar orientando o transito de nossa cidade, o modelo 300 cilindradas pode ser usado em vários tipos de solo. Segundo o Diretor-Comandante da GCM José Ilton, junto com o Chefe Administrativo Felipe Ferraz " as novas viaturas vão melhorar o serviço operacional , além de facilitar o trabalho do Guarda durante o dia a dia". Neste mês de maio, a GM ira apresenta a reforma da sua sede, chegada de uma viatura modelo siena, produção de um novo fardamento e finalmente o encerramento do curso de formação dos Guardas Municipais.






MAIS UMA ETAPA CONCLUÍDA"CENTRAL DE RADIO COMUNICAÇÃO"

    Nesta manha mais uma etapa da reestruturação da Guarda Municipal de Bom Conselho-PE foi concluída dessa vez uma nova central de radio que ira melhorar e muito a comunicação entre os Guardas já que em tempo real estaremos  ligados a uma central de comunicação e se assim precisar estaremos entrando em contato com nossas viaturas para da suporte caso seja preciso, vai esta a disposição dos Guardas 10 rádios portáteis, uma estação fixa, duas estações moveis e uma estação repetidora.

Guarda Mirim

Mais crianças da área rural recebem primeiras instruções


Com a meta ampliada pelo prefeito Julio Lossio em atender o máximo de crianças da rede pública de ensino através do Programa Guarda Mirim, na manhã de ontem (14), a Secretaria de Segurança Cidadã de Petrolina iniciou mais uma turma com aproximadamente 120 estudantes do núcleo 40 da Escola Municipal Doutor José Araújo de Souza na comunidade de Rio Jardim, área rural da cidade.

O programa que já beneficiou quase 700 estudantes em toda Petrolina desde que foi iniciado em 2010, tem a meta de complementar a formação dos estudantes com disciplinas inerentes à formação cidadã de cada criança, agregando força ao que é aprendido nas escolas. A formação que visa também a disciplina das crianças ressaltando sua importância para a vida e, em específico, junto aos pais, educadores e sociedade em geral é dada pela equipe de Pesquisa e Instrução da Secretaria de Segurança Cidadã formada pela Guarda Municipal, órgão operativo da Secretaria.

Diariamente, a equipe especializada nos fundamentos de Ordem Unida, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Defesa Civil instruem o grupamento mirim durante todo o dia em três encontros, na própria comunidade, realizados na semana. A turma continuará sua formação com mais uma instrução marcada para amanhã (16). “As instruções são uma maneira acertada e incentivada pelo prefeito Julio Lossio como forma de atender todas as escolas municipais de Petrolina, visando a disciplina de nossas crianças. Contando com quase 36 mil estudantes na rede municipal de ensino, nossa meta é ampliada pelo prefeito que quer o programa atendendo todo o município”, revelou o secretário de Segurança Cidadã, Cel. Daniel Ferreira.

No núcleo da escola, o sentimento comum aos estudantes pelo novo aprendizado e pela coordenação era de entusiasmo ao abrir novas oportunidades para o seu disciplinamento. “Hoje, um dos nossos grandes desafios é a disciplina das crianças e o Programa Guarda Mirim vem auxiliar nesse quesito reforçando neles (estudantes) noções de ética, cidadania, respeito e obediência às lideranças. É mais um estímulo para a as áreas de assentamento de onde vem a maioria de nossos alunos”, justificou a coordenadora da unidade, Rita de Cassia Calado.


Texto e Foto: Juciana Cavalcante
Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Petrolina
Fonte: http://www.petrolina.pe.gov.br

sexta-feira, 11 de maio de 2012

Conselho Nacional das Guardas Municipais realiza Reunião da Diretoria no Rio de Janeiro

Nos dias 10 e 11 de abril de 2012, no Rio Centro na cidade do Rio de Janeiro, na Sala de Reuniões dos Órgãos Policiais na Feira de Segurança – LAAD foi realizada reunião com a Diretoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais. O Exmº Sr.Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, bem como a Secretária Nacional de Segurança Publica Regina Miki estiveram presentes na abertura do Evento. Em conversa com o Sr.Ministro da Justiça, o Presidente do Conselho solicitou que o mesmo apressasse o encaminhamento dos trabalhos realizados pelo Grupo criado pela Secretaria Nacional de Segurança Publica a fim de propor o Marco Regulatório das Guardas Municipais, tendo o Sr. Ministro informado que irá agilizar o andamento dos trabalhos. 1. Carlos Natanael Geremias – GM Barra Mansa – RJ - 1º Vice-Presidente. 2. Flávio José Romarico Gusmões – GM Recife – PE. 3. Sebastião Freitas da Silva – GM Caxias do Sul – RS - Presidente Regional Sul. 4. Gutemberg Ferreira Oliveira – GM Manaus – AM – Presidente Regional Norte. 5. José Ribamar S. P. Sousa – GM Macapá – AP. 6. Fernando Cezar Zarantonello – GM de Cabreuva – SP – Presidente Regional Sudeste. 7. Elias Rodrigues de Oliveira – GM Juazeiro – BA – Presidente Regional Nordeste. 8. Edivan Bezerra Costa – GM Natal – RN – Ouvidor e Assessor do Conselho. 9. Admilson José da Silva – GM de Paulista – PE – Assessor do Conselho. A reunião foi aberta pelo Coronel Lima Castro – Comandante Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, o qual deu as boas vindas aos participantes e falou dos grandes avanços e conquistas da Guarda Municipal daquele Estado. Na reunião foram tratados vários assuntos de interesse das Guardas Municipais, dentre eles: 1. Andamento dos trabalhos de criação do Cadastro Nacional Informatizado das Guardas Municipais, o qual terá informações em tempo real de todas as Guardas Municipais do Brasil. - Os Presidentes Regionais estão entrando em contato com os Comandantes de Guardas Municipais e colhendo os dados necessários para o cadastro. - É importante que todas as Guardas Municipais preencham os questionários encaminhados para que tenhamos informações precisas e confiáveis de todas as Guardas Municipais no Brasil. - Estamos solicitando que as Guardas Municipais indiquem os servidores que irão inserir os dados no sistema, estes servidores serão treinados e receberão senhas para acessarem o sistema. 2. Realização do 22° Congresso Nacional das Guardas Municipais. - O 22° Congresso Nacional das Guardas Municipais será realizado na Cidade de São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2012, no Grande Auditório da São Paulo Turismo. - Dentre as autoridades convidadas estão a Excelentíssima Sra. Presidenta da República Dilma Roussef, o Excelentíssimo Sr.Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso Cardozo, a Secretaria Nacional de Segurança Publica Regina Miki, dentre outras autoridades. - Todos os Guardas Municipais do Brasil estão convidados para o Evento. - Durante o Congresso haverá um espaço para a reunião de Comandantes e Dirigentes de Guardas Municipais. - Estaremos publicando uma Nota sobre o Congresso. 3. Divulgação dos Trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho criado pela SENASP a fim de propor o Marco Regulatório das Guardas Municipais. Isenção de IPI para aquisição de veículos e equipamentos para as Guardas Municipais. Isenção de tarifa para uso pelas Guardas Municipais do número 153. Regulamentação de acesso das Guardas Municipais as informações do INFOSEG (A Portaria do Ministério da Justiça será publicada em breve). Padronização do Código de Conduta para as Guardas Municipais (Regulamento Disciplinar). Padronização de uniformes na cor azul ( para as Guardas Municipais localizadas em Estados onde a Polícia Militar utiliza uniforme na cor azul o uniforme será na cor caqui). Padrão de identificação de uniformes e viaturas. Modelo de Projeto de Lei para criação de Guardas Municipais. Modelo de Edital para ingresso na Carreira de Guarda Municipal. Plano de Carreira, Cargos e Salários. Aposentadoria Especial. Revisão das Atribuições das Guardas Municipais (As Guardas municipais além da proteção dos bens, serviços e instalações devem proteger principalmente o cidadão). Prisão Especial. Reforçar a Atuação das Guardas Municipais no trânsito dos municípios. Diretrizes para a Formação de Guardas Municipais. Proposta de alteração da Matriz Curricular da SENASP para as Guardas Municipais. Controle Interno e Externo (Corregedorias Independentes e Ouvidorias). Procedimento Operacional Padrão para as Guardas Municipais. Estamos discutindo em separado o Porte Funcional e Particular de arma de fogo independente do número de habitantes, não é o número de habitantes que irá determinar se o município é ou não violento, o Guarda municipal dever ter o Porte Funcional e Particular 24 horas, dentro e fora do serviço. 4. Apresentação dos Presidentes Regionais dos trabalhos nas regiões. - Os Presidentes Regionais falaram sobre os trabalhos nas regiões. - A maior dificuldade é cadastrar as Guardas Municipais, muitas vezes as informações não chegam até as Guardas. 5. Criação do Site do Conselho Nacional das Guardas Municipais. - Estamos criando o Site do Conselho Nacional das Guardas Municipais facilitando o acesso às informações por todas as Guardas Municipais do país. - As Guardas terão um espaço para apresentarem seus trabalhos e falarem de suas conquistas e dificuldades. 6. Apresentação dos trabalhos do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (CONASP. - O Conselho Nacional das Guardas Municipais está sendo representado no CONASP e tem cadeira permanete, tendo como Conselheiro o Presidente do Conselho Joel Malta de Sá. - Vários assuntos importantes no campo da Segurança Pública têm sido discutidos no CONASP, as Guardas Municipais estão incluidas em todas estas discussões. - As Guardas Municipais garantiram seu espaço e atuação no Plano Nacional de Segurança Pública elaborado pelo Minsitério da Justiça. 7. Durante a reunião da Diretoria no Rio de Janeiro compareceu o Dr. Marcelo Oliveira – Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública o qual informou que em poucos dias será publicada uma Portaria do Ministério da Justiça autorizando as Guardas Municipais a acessarem o INFOSEG, pedido este feito pelo Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais. - Na Portaria constarão as regras para o acesso, bem como o número de senhas para cada Guarda, além do treinamento dos profissionais, é uma grande conquista para todas as Guardas Municipais do Brasil. Outras notícias serão publicadas em breve. Um grande abraço a todos os Guardas Municipais do Brasil, vamos caminhar juntos. JOEL MALTA DE SÁ Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Fonte: GCM Carlinhos Silva

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Guarda Mirim

Crianças do distrito de Pau-Ferro são beneficiadas


Os estudantes da Escola José Martins de Deus, localizada no distrito de Pau-ferro, área rural de Petrolina, participaram nos dias 07 e 09 deste mês das instruções do Programa Guarda Mirim. Com o objetivo de formar crianças de escolas municipais e a meta ampliada pelo prefeito Julio Lossio que deseja envolver ainda mais estudantes na ação que propõe lições acerca de Ordem Unida, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Defesa Civil, o Guarda Mirim também cumpre ações itinerantes. Até abril de 2012, o programa já contemplou cerca de 700 crianças.

As lições transmitidas através da equipe de Pesquisa e Instrução formada pela Guarda Municipal, órgão operativo da Secretaria de Segurança Cidadã, vem ajudar no controle da indisciplina escolar, uma das dificuldades vividas pelos gestores e professores da escola. “O projeto vem em um momento propício para todos nós. A questão da disciplina e do respeito que são abordadas pelo programa, com certeza vai nos auxiliar com os alunos”, afirmou a gestora da instituição, Libânia Dias Leite.

Cerca de 120 crianças participaram do programa. Entusiasmado com o que aprendeu, o estudante Vicente Rodrigues relatou que, assim como ele, todos os colegas gostaram muito de participar da ação. “Todo mundo está falando que está gostando muito de tudo que aprendeu aqui, eu mesmo já sei marchar corretamente”, afirmou. É diante de depoimentos como esse que o secretário de Segurança Cidadã, Cel. Daniel Ferreira, declarou que desde o início do projeto, em 2010, a intenção era transmitir valores aos estudantes além de contribuir com sua formação “Nossa meta tem sido alcançada, as crianças estão cada vez mais entusiasmadas. A contribuição na formação cívica que estamos dando a esses alunos é significativa para eles e gratificante para nós”, destacou.

Ao final do programa, os estudantes receberão, numa cerimônia de formatura, certificados, carteirinha e camisas, o que os habilitarão a exercer a função de guarda mirim na sua escola e comunidade. 


Texto e Foto: André Nazário
Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Petrolina
10/05/2012
Fonte: http://www.petrolina.pe.gov.br

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Prefeitura de Petrolina realiza formatura de mais de 200 Guardas Mirins no N-11


Atendendo a expectativa de mais de 200 crianças da Escola Municipal Ricardina Ferreira da Silva, no Projeto Irrigado Senador Nilo Coelho N-11, foi realizada pela Prefeitura de Petrolina, através da secretaria de Segurança Cidadã em parceria com a Secretaria de Educação, a formatura da primeira turma do Programa Guarda Mirim em 2012. A solenidade ocorreu na noite de ontem (04), no Espaço de Eventos Gonzagão no N-11 e contou com a presença do prefeito Julio Lossio, do vice-prefeito Domingos Sávio Guimarães, secretários municipais, líderes comunitários e comunidade escolar.

O Programa Guarda Mirim foi criado em março de 2010 e até o momento já formou 700 crianças. A iniciativa foi idealizada pela Secretaria de Segurança Cidadã em parceria com a Secretaria de Educação, com o objetivo de desempenhar ações preventivas no combate à violência e às drogas. Desde a criação do programa, mais de 10 escolas já foram beneficiadas com a ação que aborda temas como cidadania, meio ambiente, defesa civil, entre outros.

De acordo com o secretário de Segurança Cidadã, Cel. Daniel Ferreira, o trabalho realizado nas escolas é de complementação educacional direcionada a diversos temas sociais e a disciplina. “Abordamos vários conteúdos como amor à pátria, civismo e tantos outros que são absorvidos na escola e levados para casa, e permitem que cada aluno desenvolva melhor a disciplina e a conduta, auxiliando ainda na correção da rede municipal de ensino”, afirmou.

Também presente na formatura, a gestora da Escola Ricardina Ferreira da Silva, Maria José Fernandes, ressaltou a participação dos alunos e a importância do programa. “É uma ação belíssima que ensina os alunos o amor à pátria, à escola, o respeito para com os pais, com a equipe escolar e ao cidadão em geral. Durante todo o processo, os alunos participaram de forma ativa e interagiram do início ao fim”, explicou a gestora.

Para a moradora da comunidade e mãe de uma filha que participou do programa, Maria Cleide de Matos Silva, a iniciativa representa a abertura de um espaço inibidor da violência. “As crianças que participam desse evento aprendem muito e isso evita que elas se envolvam com drogas, com prostituição e com violência”, elogiou.

O prefeito Julio Lossio que prestigiou todo o evento relembrou quando o programa teve início e destacou o quanto está dando certo. “Em 2010, quando o Cel. Daniel conversou comigo sobre a ação, eu não esperava que fosse tão grandiosa e importante. Hoje analiso como uma excelente iniciativa que trabalha com a disciplina e o respeito tanto dos pais, da equipe escolar, das autoridades e o amor à pátria, e isso é fundamental para a inserção da cidadania na vida dessas crianças”, pontuou.

A Programa Guarda Mirim atende crianças de 8 a 14 anos das escolas municipais de Petrolina. Os conteúdos para a formação dos alunos são repassados pela equipe de Pesquisa e Instrução, composta pela Guarda Municipal de Petrolina, com carga horária de 25h. Durante a solenidade da formatura, os Guardas Mirins realizaram uma apresentação sobre meio ambiente e receberam fardamentos e carteiras de identificação de participação. As próximas turmas formadas serão das comunidades de Uruás, Rajada e Pau Ferro.

Texto: Élida Maria
Foto: Gilson Pereira
Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Petrolina
05/05/2012

sábado, 5 de maio de 2012

Prefeitura de Petrolina realiza formatura de novos  Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes


Iniciada ao som do Hino Nacional, ocorreu na manhã de hoje (04), a formatura do curso de formação de 58 profissionais concursados da Prefeitura de Petrolina que irão trabalhar como guardas municipais, fiscais de trânsito e agentes de trânsito. A solenidade foi realizada no auditório da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) e contou com a presença do prefeito Julio Lossio que fez a entrega dos certificados, além do presidente da Facape, Rinaldo Remígio, o secretário de Segurança Cidadã, Cel. Daniel Ferreira, familiares dos formandos e convidados.

O curso de formação iniciou no dia 06 de fevereiro e teve duração de 620h. A formação foi direcionada para 28 candidatos a agente de trânsito, 10 candidatos a fiscal de trânsito e 20 guardas municipais. Durante a capacitação, foram cumpridas as determinações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Ministério de Justiça (MJ) e abordados diversos conteúdos como atendimento ao público, cidadania, meio ambiente, abordagens de veículos, pessoas e edificações, aulas de tiro, entre outros.

Segundo o secretário do Segurança Cidadã, Cel. Daniel Ferreira, o novo efetivo chega para somar a equipe já existente, reforçando os atendimentos necessários. “Esses novos profissionais irão reforçar nosso trabalho dentro de Petrolina, de forma que poderemos colocar mais guarnições nas ruas para cuidar do patrimônio, dos serviços e das pessoas do município”, declarou o coronel que ressaltou que há mais de 10 anos não se fazia concursos para a guarda municipal e que foi um investimento positivo feito na atual gestão.

Emocionado com a formatura, o deficiente e futuro fiscal de trânsito, Nelson Barbosa, mostrou-se satisfeito pela forma que a prefeitura conduziu todo o processo seletivo. “Esse é um sonho realizado. Estudei bastante para conseguir a aprovação e não vejo a hora de ser empossado. Fico feliz também pela preocupação do prefeito em respeitar as cotas existentes para deficientes porque isso mostra o compromisso da gestão”, elogiou. Já para o candidato a guarda municipal, Galdeir Ferreira, o momento representou realização e estabilidade. “Sinto-me preparado após essa formação não apenas para ser um bom servidor, mas para ser um ótimo cidadão. É uma grande conquista para todos nós”, afirmou.

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Formatura dos Alunos do Curso de Formação GM, AT e FT

02/05/2012
Aprovados em concurso público participarão de solenidade de formatura nesta sexta-feira

Na manhã desta sexta-feira (04), o prefeito Julio Lossio participará da solenidade de formatura dos novos profissionais que irão compor o quadro da Guarda Municipal, Agente da Autoridade de Trânsito e Fiscal de Transportes. Após cumprir todas as etapas e exigências, os alunos que finalizarão amanhã (03) o estágio supervisionado do Curso de Formação e que obtiverem aprovação com nota sete participarão da solenidade que ocorrerá às 9h, na Autarquia Educacional do Vale do São Francisco/ Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (AEVSF/FACAPE).

Com um plano de aula elaborado pela Escola do Servidor do município e cumprindo as determinações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Ministério da Justiça (MJ), os alunos participaram de 620h/aulas ministradas por 30 instrutores. A formação foi aplicada para 28 candidatos a agente de trânsito, 10 candidatos a fiscal de transportes e 20 alunos para Guarda Municipal.

“Estamos satisfeitos com o resultado obtido através da valorização profissional feita pelo prefeito Julio Lossio nos últimos anos. Os efetivos em breve receberão profissionais qualificados que vêm contribuir com a sociedade de Petrolina”, afirmou o secretário de Segurança Cidadã, Cel. Daniel Ferreira.

Texto: Juciana Cavalcante
Foto: Marcizo Ventura
Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Petrolina
02/05/2012
Fonte: http://www.petrolina.pe.gov.br