Guarda Municipal de Petrolina

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terça-feira, 3 de abril de 2012

O CORRETO USO DE ALGEMAS


Consultor Especialista em Segurança e Prevenção Graduado em Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública e Patrimonial
Já foi largamente difundida a nova "Súmula Vinculante do STF", que tem como mote a disciplina para o uso legal das "algemas" quando da condução de presos, bem como sua permanência durante as audiências.
É a Súmula Vinculante Nº 11, que diz:

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Para os policiais, na prática, isto significa dizer que de agora em diante, sempre que houver alguma prisão, sendo o preso imobilizado, "devem justificar por escrito qual foi a necessidade de terem feito o uso das algemas". Basta, a princípio, que seja consignado na dinâmica do registro de ocorrência ou no corpo do Auto de Prisão em Flagrante, os motivos alegados para a necessidade das pulseiras de aço. Portanto cobrem do policial plantonista que fará o RO (ou BO) que isto seja escrito com destaque.

Situação ainda mais complicada será quando não for o caso de um flagrante ou cumprimento de mandado de prisão. Como levar presos para depoimentos na Justiça, missão que cabe principalmente à policiais civis e agentes penitenciários. Isso porque não há registro, então, onde fazer o tal relatório? É trabalhoso, mas pode ser redigido mesmo à mão no documento utilizado para recibo de preso, e para delegacias ser consignado em RCA - (Registro e Consignação em Ata) a cada transporte de custodiado. Chato, mas assim os agentes e policiais encarregados da condução do preso tiram "o seu da reta".

Mas o que causa espanto são os motivos e a "oportunidade" para tratar do assunto. Desde 1984 esperava-se a regulamentação do uso das algemas. Sim, por 26 anos houve omissão, já que segundo o artigo 199 da Lei de Execuções Penais (LEP), o emprego de algemas seria disciplinado por Decreto Federal. E apenas agora, quando a Polícia Federal conseguiu uma enorme evolução no desempenho de suas funções, com investigações chegando aos tronos que nunca antes chegaram, o Judiciário resolveu tomar a frente e legislar através de súmula. Nestes anos todos não importava a dignidade humana então? Porque o súbito interesse somente agora?

Penso sim, que em determinados casos o uso de algemas pode ser evitado, como nas prisões por dívida alimentícia, nas quais normalmente o conduzido não é bandido. Mas em outros, notadamente no campo penal, deve ser feito tal e qual qualquer polícia no mundo. O Sr. está preso, mãos para trás, algemas, "o Sr. tem o direito de permanecer calado ou tudo o que disser pode e deverá ser usado contra o Sr. no tribunal" e tchau.

A diferença de lá para cá não é a eventual situação de constrangimento a que o criminoso é submetido. Aqui a diferença é o circo que se faz, com comunicação prévia à imprensa para alguns delegados ficarem famosos, e em certos casos sim, invade a privacidade e desrespeita a dignidade do preso, que pode ser ou não inocente. Os policiais na hora que o prendem "o suposto infrator da lei" não sabem. Só quem dirá é o juiz no fim do processo, mas a prisão tem que ser feita, e de forma segura. "Mas na mídia escrita, falada e televisada, a condenação e execração pública é sempre prévia...".

Por causa de todo este aspecto cinematográfico que vem se dando às operações das polícias, quem paga o pato no final é o policial que está lá, trabalhando e cumprindo seu dever, colocando a cara a tapa.

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