Guarda Municipal de Petrolina

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terça-feira, 23 de agosto de 2011

GUARDA MUNICIPAL- MISSÃO E FUNÇÃO


GUARDA MUNICIPAL - MISSÃO E FUNÇÃO



GUARDA MUNICIPAL: Instituição municipal, uniformizada, hierarquizada, não militarizada, de criação facultativa pelo executivo municipal para atuar no âmbito da segurança pública municipal.

A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL para atuação da GUARDA MUNICIPAL visa a PROTEÇÃO de BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES públicas. Nos termos do Código Civil, as ruas, praças, estradas, bem como edifícios e estabelecimentos públicos, tais como Prefeitura, Câmara Municipal, Escolas, Postos de Saúde, Hospitais e outras repartições públicas devem sofrer a proteção das GUARDAS MUNICIPAIS, assim como as instalações que guarnecem os prédios públicos.

I - DOS BENS
Bens de uso comum do povo (mar, rios, estradas, ruas e praças);
Bens de uso especial (edifícios, terrenos, serviços, estabelecimentos);
Bens dominicais (patrimônio real ou de direito pessoal das entidades).

II - SERVIÇOS PÚBLICOS
O ilustre jurista José Cretella Jr*, define SERVIÇO PÚBLICO como “toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público”. São todos os serviços que o Estado (Município também é Estado, politicamente falando) oferece á população. Ex. Saúde (Posto de Saúde, Hospital municipal, etc.), Educação: (Escolas, Creches, etc) e muitos outros.

III - INSTALAÇÕES
Conjunto de aparelhos, peças, mobiliário, redes elétricas e telefônicas, que compõem uma determinada utilidade. No dizer do Dr. Carlos Alexandre Braga, “é o suporte fático existente, para o funcionamento dos bens, serviços e equipamentos da municipalidade”.


É óbvio que a ação do Guarda está direcionada, também e principalmente, contra a AÇÃO ILÍCITA HUMANA, protegendo, NÃO SÓ o patrimônio e serviço público para o SER HUMANO, mas também, a vida, a integridade física e o patrimônio do CIDADÃO.
O CIDADÃO É O BENEFICIÁRIO DIRETO DA AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

ÓRGÃOS POLICIAIS NA CONSTITUIÇÃO

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Capítulo II - Das Forças Amadas
Capítulo III - Da Segurança Pública: “Responsabilidade de todos”. DEVER DO ESTADO

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS
  • Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Pol. Ferroviária Federal,
  • Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares,
  • Guardas Municipais, porque TODOS integram  a previsão do Capítulo III e consta do artigo 144, no seu parágrafo oitavo. Seguido do parágrafo 9º. “Considerando policiais todos os agentes deste artigo”

Extraído da palestra de: Dr. Osmar Ventris.
Advogado Criminalista formado pela USP, Pesquisador e Consultor Jurídico em Segurança Pública Municipal e Guardas Municipais.


Por: GM Carlos


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