Guarda Municipal de Petrolina

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terça-feira, 23 de agosto de 2011

GUARDA MUNICIPAL E PODER DE POLÍCIA

Poder de Polícia
 
Trata-se de poder conferido pelo Estado aos seus Agentes, permitindo que estes, agindo dentro da legalidade e, sendo necessário, possa, em nome do Estado, contrariar interesses individuais ou coletivos em benefício da sociedade e em defesa do próprio Estado, lembrando que Estado é a sociedade política e juridicamente organizada.

Extraído da palestra de:
Dr. Osmar Ventris.
Advogado Criminalista formado pela USP, Pesquisador e Consultor Jurídico em Segurança Pública Municipal e Guardas Municipais.


Em suma, poder de polícia é um dos poderes da Administração pública (da União, dos Estados – membros, dos Municípios e do Distrito Federal); é poder estatal, também exercido pela polícia, na área da segurança pública. E a Guarda Municipal, no que lhe compete por lei, é a polícia do Município e materializa seus atos no uso do poder de polícia. Não entender dessa forma, salvo melhor juízo, é negar-se a pensar e, independentemente do temor á violência e ao crime, significa optar pela pedagogia do erro, deixando de exercer a plena cidadania.

Extraído do Livro: ESTADO E SEGURANÇA DIANTE DO DIREITO. (pag. 42).
Autor: Bismael B. Moraes.
Mestre em direito processual pela USP. Tem mais de 400 Artigos publicados em revistas cientificas e jornais. Foi presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Advogado. Foi professor por 24 anos, na academia de polícia de São Paulo, na cidade Universitária; por 21 anos, na FIG-UNIMESP. Professor de Teorias de policiamento e culturas policiais, no Curso de Pós-Graduação Políticas de Gestão em Segurança Pública, da Pontifíca Universidade Católica de São Paulo – PUC- SP (Santana). 

E O QUE SERIA POLICIAR?

(...) “policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública”. Estatal é gênero para tudo que é público – da União, do Estado ou do Município. Isso é rudimentar a quem estude o direito. A polícia, como todos a conhecemos, quando exerce o chamado poder de polícia, não o faz em nome próprio, mas em nome da administração pública. Única detentora de tal faculdade.  O poder de polícia justifica-se no interesse social, (...). pag. 31
(...) não há impedimento para as guardas municipais realizarem o policiamento preventivo. (...) pag. 32

Extraído do Livro: GUARDA MUNICIPAL. MANUAL DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.
Autor: Carlos Alexandre Braga.
Pós – Graduado em direito Processual Cívil, Inspetor chefe da GCM- SP.

E O QUE SERIA UM TRABALHO OSTENSIVO:

Ostensivo adj. Que não se esconde; que se quer mostrar; que se patenteia, o fato de trabalhar fardado, caracteriza indentificação do profissional, assim exercemos nossa funcão de forma preventiva e ostensiva.

DO PORTE DE ARMA:

Diário oficial da União – Seção 3 nº 195, segunda feira, 11 de Outubro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA

Extrato de Convênio

ESPÉCIE: Termo de Convênio; Convenentes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PDF NA BAHIA. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, CNPJ Nº 10.358.190/0001-77. Objeto: Concessão do porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal, em conformidade com os dispositivos legais contidos no art. 6º, IV e paragráfo 6º da Lei 10.826/03  (Estatuto do Desarmamento e  artigo 40 do Decreto nº 5.123/04). Data da Assinatura: 15/09/2010. Signatários: JOSÉ MARIA FONSECA – DELEGADO POLÍCIA FEDERAL, CPF: (...). Convenente: JÚLIO E. LÓSSIO DE MACEDO – PREFEITO.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
CLAUSÚLA DO CONVÊNIO:


DA CARTEIRA FUNCIONAL
Emitir a carteira de identidade funcional do guarda municipal com os seguintes dizeres, após a autorização formal do Superintendente Regional na BAHIA: O portador deste documento tem o direito de portar arma de fogo de calibre permitido de propriedade da Guarda Municipal de Petrolina, bem como as armas de fogo de sua propriedade, nos limites dos municipio de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, devidamente acompanhado do registro da arma. (....)
Fonte: AGUAMP. (Associação dos Guardas Municipais de Petrolina – PE).



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