Guarda Municipal de Petrolina

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terça-feira, 12 de agosto de 2014

Lei 13.022 de 08 de Agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Agora é oficial

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na tarde desta segunda-feira (11), o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado pelo Senado no mês passado. A nova Lei nº 13.022/14 – que contou com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa – insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, garante a eles o porte de arma e reforça o papel de fiscalização do trânsito.
“É mais uma ação do governo da presidenta Dilma em favor da segurança pública em nosso país. É, também, uma forma de reconhecer a importância do trabalho realizado pelos nossos guardas municipais. A entrada em vigor desse estatuto fortalece o Brasil”,avaliou Humberto. O texto da nova lei foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Dados do IBGE mostram que a guarda municipal está presente em mais da metade dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes. Agora, a categoria passa a estar estruturada em carreira única, com progressão funcional.
Estatuto
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A lei enumera os princípios de atuação da categoria, fundados na proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da plena cidadania e das liberdades plenas.
Além disso, a guarda municipal também deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, ela poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A lei estabelece, também, limites de efetivo de acordo com a população dos municípios: aqueles com até 50 mil habitantes não poderão ter mais guardas que 0,4% da sua população; os que têm entre 50 mil e 500 mil pessoas não poderão exceder a 0,3%; e os com mais de 500 mil estão limitados a 0,2% do número de habitantes.
Fonte: DDGalvão

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Guarda Municipal de Petrolina participa de operação para combater a condução de veículos por crianças e adolescentes.



Desde a última quinta-feira, (07AGO2014), a Guarda Municipal de Petrolina, participa de operação para combater a condução de veículos por crianças e adolescentes em nossa região. A ação tem por objetivo principalmente coibir a utilização de ciclomotores, conhecidas popularmente como “cinquentinhas” que são motos cujos motores não excedem 50 cilindradas. Sabemos que o simples fato dos adolescentes conduzirem esse veículo já é um ato infracional, e ainda tem o agravante que muitos desses adolescentes utilizam a “cinquentinha” para realizar manobras perigosas nas vias públicas, causando riscos aqueles que circulam nas mesmas, assim essa operação visa coibir esses atos tão comuns em nossa cidade.

A operação foi uma ação conjunta com a Vara da Infância e da Juventude da comarca de Petrolina, com a participação de seu Juiz Titular e de agentes de proteção, da Polícia Rodoviária Federal, da Agentes de Trânsito da EPTTC, Polícia Militar e Ordem Pública do município de Petrolina.

sábado, 9 de agosto de 2014

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ABRE EDITAL DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS DE MODERNIZAÇÃO PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS

No último dia 04 de agosto o Ministério da Justiça abriu o edital número 05/2014 para os municípios elaborarem e encaminharem projetos para a modernização das Guardas Civis Municipais. São várias temáticas abordadas em que podem ser elaborados projetos, em que cada um destes projetos deve ter valor mínimo orçado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e valor máximo de R$ 15.880.000,00 (quinze milhões e oitocentos e oitenta mil reais). Para participar e concorrer com seus projetos de investimentos para as Guardas Civis Municipais deve ser observado os requisitos do edital assim como também devem ser elaborado com base nos temas apresentados.
É uma ótima oportunidade e todos as Guardas Civis Municipais do país podem participar encaminhado seus projetos para serem avaliados e selecionados para receberem os recursos provenientes do Fundo Nacional da Segurança Pública.

Para baixar e ler o edital completo acesse o link:


http://www.justica.gov.br/Acesso/convenios/edital-prevencao-municipios-2014-conjur.pdf

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

No Ceará, bandido rouba moto e ainda reclama com dono: “Ajeita essa porqueira”

9CAC872FE76CB6DE0446042F06187Na cidade de Russas, a 172 quilômetros de Fortaleza, um ladrão furtou uma motocicleta e depois a abandonou, deixando um bilhete para o dono. “Ajeita essa porqueira, macho. Não dá nem para fazer um assalto. Isso não serve nem para botar no lixo, seu fuleiro. Compre uma broazinha, macho. Valeu, compadre”, dizia a mensagem escrita à caneta em um pedaço de papel, que foi encontrado na moto.
De acordo com a Polícia Civil do Ceará, o veículo, que era um pouco antigo e tinha problemas mecânicos, foi encontrado, nesta terça-feira (5), abandonado na zona rural da cidade. Há suspeita de que o ladrão more nas proximidades de onde foi feito o furto. Foram feitas buscas, mas até a manhã desta quarta-feira (6) o ladrão não havia sido identificado.
Pelo teor da carta, a Polícia não tem dúvidas de que o ladrão tenha pego a moto para fazer assaltos, mas viu que não daria para fazer fugas em alta velocidade com ela. (Fonte: Polícia Civil-CE/Estadão/foto reprodução)

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Gestão Municipal participa de audiência sobre o Pacto dos Municípios pela Segurança Pública

Nesta última semana, na sexta (25), a Gestão Municipal participou da audiência do Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, promovida com a parceria do Ministério Público Estadual. O encontro contou com a participação do prefeito interino, Ozorio Siqueira e representantes das secretárias de Ordem Pública e Segurança Cidadã, Governo, Cidadania, Saúde, Educação, Infraestrutura, Receita, Desenvolvimento Econômico além da EPPTC.
O Pacto dos Munícipios pela Segurança Pública se trata de um projeto que tem como objetivo firmar um compromisso assumido pelos municípios do estado de Pernambuco junto ao Ministério Público e à sociedade, destinado a implementação de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas à redução dos índices de violência local.
Na audiência foram debatidos dez eixos temáticos de atuação que correspondem a medidas preventivas de segurança pública que a Gestão deverá dar atenção como parâmetros do projeto, como por exemplo: cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates, casas de show, eventos e similares; melhoria da iluminação pública; readequação da atuação da Guarda Municipal a intensificação na instalação de câmeras de monitoramento e ações nos grandes eventos, medidas essas que já vem sendo adotadas, entre outras.
Para o promotor do Ministério Público, Drº Carlan Carlo, “já houve uma adesão quase total dos municípios quanto à aceitação desse importante projeto. A proposta do Ministério dentro desse plano não é só servir órgão agente de fiscalização, mas também de entidade parceira na concretização das metas. O município pode através desse pacto conseguir um selo de qualidade da gestão em segurança pública.”, afirma o promotor público.
Representando a secretaria de Ordem Pública e Segurança Cidadã, o secretário Jota Santos, que já vem acompanhando as ações desse projeto ressalta a importância do cumprimento pelo município dos eixos, “É importante para a Gestão Municipal priorizar a realização das metas, já que algumas já vem sendo adotadas. O município conta hoje com o efetivo da Guarda Municipal, que vem atuando fortemente com medidas preventivas de segurança pública. Ganha a gestão, e sobretudo, os cidadãos pretolinenses que aqui vivem e acreditam na qualidade de vida da cidade”, pontuou o secretário.
Ascom Secretaria da Cidade

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Senado aprova estatuto que reconhece o poder de polícia dos guardas.


Plenário do Senado aprovou Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto, que seguirá para sanção, reconhece o poder de polícia dos guardas.


Priscilla MendesDo G1, em Brasília
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto, que seguirá para sanção presidencial, regulamenta a profissão e autoriza o porte de arma à categoria.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme lei local. Mas não há regras sobre o uso de armas pelas guardas, e o porte varia em cada cidade.
A proposta, que foi relatada no Senado por Gleisi Hoffmann (PT-PR), deixa explícita a autorização legal para o porte de arma de fogo pelas guardas municipais, desde que respeitado o Estatuto do Desarmamento. O direto poderá ser suspenso, conforme o projeto, em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa apresentada por autoridades estaduais.
A aprovação foi comemorada por dezenas de guardas municipais que compareceram ao plenário do Senado para acompanhar a votação. Um dos dispositivos pelo qual os agentes lutavam, além do porte de arma, é o reconhecimento do poder de polícia.
Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo.
"O projeto ampara definitivamente e dá segurança jurídica à atividade policial das guardas municipais, permitindo-lhes maior contribuição para a redução e prevenção da criminalidade e da violência", explicou a relatora Gleisi Hoffmann.
O projeto ainda atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes. “As guardas serão valorizadas, tendo existência própria, permanente e subordinação direta ao chefe do poder executivo local”, declarou a senadora.
O texto cria uma identidade nacional aos guardas municipais e dá prazo de dois anos para a utilização de uniforme e equipamento padronizado. A proposta ainda cria um limite para o quantitativo, que não poderá ser superior a 0,5% da população do município.
De acordo com a proposta, só poderão integrar a carreira brasileiros com mais de 18 anos, em pleno gozo dos direitos políticos, com comprovada quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica, e "idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas junto ao Poder Judiciário".
Além de especificar as funções e “princípios” que devem reger as guardas civis, o projeto estabelece algumas proibições aos integrantes da categoria. Pelo texto, é vedado a esses servidores participar de atividades político partidárias, “exceto para fazer a segurança exclusiva do chefe do Executivo e de bens públicos”.
Os integrantes das guardas municipais também não poderão fazer proteção pessoal de cidadãos, exceto em caso de decisão judicial.

sexta-feira, 13 de junho de 2014

O PLC 39/2014 será votado dia 1º de julho


Convocamos todos os Sindicatos, Associações, Conselhos, Federações, Ongs e amigos das Guardas Municipais a fazer parte deste movimento. 

Juntos somos mais fortes.

quarta-feira, 4 de junho de 2014

CCJ aprova poder de polícia para guardas municipais

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado  nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
Compartilhamento
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.
O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Durante a discussão, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.
Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.
Agência Senado
Disponível em:

terça-feira, 3 de junho de 2014

Foto do pedófilo que vem assediando filha do Secretário de Infraestrutura de Petrolina

imagem
“Amigos essa é a imagem do homem que vem assediando minha filha. Estamos todos muito preocupados com essa situação. Por isso, continuamos pedindo o apoio de todos vocês no sentido de pressionar nossas leis. 
Não se trata de uma jovem adulta, que tem a real dimensão do que se passa no mundo. Trata-se de uma criança em formação e construção a quem nós buscamos proteger. 
Reforço que ela tem apenas 12 anos e vem sendo assediada por esse maníaco de 43 anos que se diz seguidor da palavra de Deus. Frequenta igrejas e já foi expulso de inúmeras delas. A importância da divulgação da foto serve para que mais pessoas que tenha passado pelo mesmo, ou pior, tragam a tona as barbáries desse monstro.
Esse é o auditor fiscal estadual Robson Queiroz Carvalho de 43 anos, pedófilo que se diz apaixonado por minha filha. Fique atento e caso ele já tenha feito algo semelhante, informe, procure a polícia. Denuncie, não se cale.”
Ricardo Rocha
Blog do Banana

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Senadora GLEISI HOFFMANN dá parecer favorável a PLC 49/2014 antiga PL 1332/2003

Por Djalba Lima



As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014 ) discutido nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição, e o senador Aníbal Diniz (PT-AC), na presidência da reunião, concedeu vista coletiva.
Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144 ) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
Consórcios
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.
O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares.
O projeto poderá voltar a ser examinado na próxima reunião deliberativa da CCJ, no dia 4.

Agência Senado
Abaixo o parecer da relatora GLEISI  HOFFMANN:
PARECER Nº , DE 2014
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
RELATORA: Senadora GLEISI HOFFMANN
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 39, de 2014, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O Projeto, em boa parte oriundo da proposta elaborada no III Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba/PR, em 17 de setembro de 1992, pretende instituir normas gerais para as guardas municipais, que já se fazem presentes em inúmeros municípios brasileiros, com papel essencial e destacado na segurança pública urbana e na proteção municipal preventiva.
Apoiado por manifesto emitido em maio de 2014 pela Conferência Nacional das Guardas Municipais, o projeto tem por objetivo, conforme seu art. 1º, regulamentar o §8º do art. 144 da Constituição Federal (CF), segundo o qual os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. SF/14252.52281-00
O art. 2º prevê que as guardas municipais têm por incumbência a proteção municipal preventiva. Possuem natureza civil, mas uniformizadas e armadas, embora permaneçam as restrições contidas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como "Estatuto do Desarmamento".
O art. 3º enumera os princípios de atuação das guardas municipais, fundados na proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades plenas, além de assinalar, entre outros compromissos relevantes, o foco na evolução social da comunidade.
O art. 4º do projeto reafirma a destinação das guardas municipais que é prevista no art. 144, §8º, da CF, definindo como competência geral a proteção dos bens do município, seus serviços e instalações, abrangendo os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Em seu art. 5º o projeto especifica detalhadamente aquelas atribuições gerais, destacando-se a presença e a vigilância para prevenir, inibir e coibir infrações penais e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; a colaboração de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social; a proteção ao patrimônio ecológico, histórico e cultural, arquitetônico e ambiental do Município; a cooperação com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; a interação com a sociedade civil para discussão e solução de problemas e projetos locais voltados para a segurança das comunidades; o estabelecimento de parcerias com órgãos estaduais e da União, ou com Municípios vizinhos, para o desenvolvimento de ações preventivas integradas; o auxílio na segurança de grandes eventos e de dignitários; e a atuação na segurança escolar.
O art. 6º prevê que as guardas municipais poderão ser criadas por lei municipal e serão subordinadas aos prefeitos.
O art. 7º dispõe sobre o efetivo máximo das guardas municipais, de acordo com a população do Município, e o art. 8º prevê que municípios limítrofes podem compartilhar suas guardas municipais mediante consórcio público.
Os art. 9º e 10 estruturam as guardas municipais em carreira única, formadas por servidores públicos com plano de cargos e salários, conforme dispuser a lei municipal, e relacionam os requisitos básicos para investidura no cargo de guarda municipal, entre os quais a exigência do nível médio de escolaridade, além de outros que poderão ser estabelecidos por lei municipal.
O art. 11 trata da capacitação específica para o exercício das atribuições de guarda municipal, exigindo matriz curricular compatível com essas atividades, que poderá ser adaptada da matriz nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Para atender a essa exigência, o art. 12 faculta aos Municípios a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Os art. 13 e 14 integram o capítulo do projeto que trata do Controle, determinando que o funcionamento da guarda municipal deverá ser acompanhado por órgão de controle interno (via corregedoria) e externo (via ouvidoria), prevendo ainda que lei municipal tratará do código de ética para as guardas municipais, vedando a aplicação de regulamento disciplinar militar - alinhando-se, portanto, com o art. 19, que veda a hierarquização militar das guardas municipais.
Os arts. 15 a 18 cuidam das prerrogativas referentes ao provimento de cargos em comissão (inclusive o de diretor), percentual mínimo de ocupação de cargos por mulheres, progressão funcional, reforça a autorização de porte de arma conforme previsto em lei, cria linha telefônica direta (153) e frequências de rádio específica, e assegura ao guarda municipal o recolhimento em cela isolada na hipótese de prisão - antes de condenação definitiva.
O art. 20 reconhece a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Finalmente, os arts. 21 a 23 trazem disposições diversas como a padronização dos equipamentos e do uniforme, o prazo de dois anos para adaptação das guardas municipais existentes a esta nova lei, a possibilidade de que a guarda municipal possa adotar denominação distinta e consagrada pelo uso, e a cláusula de vigência imediata.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência.
Além disso, conforme o art. 101, II, c, do RISF, também compete à CCJ emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União, entre elas, segurança pública.
De imediato, observo que não foi encontrada nenhuma inconstitucionalidade formal ou material no projeto. A Constituição Federal prevê que a União estabelecerá normas gerais sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII e § 1º, da CF) e que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (art. 144, § 7º, da CF). Ademais, o §8º do mesmo art. 144 da CF determina que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
O projeto observa a juridicidade, por atender aos requisitos de adequação da via eleita, generalidade, abstração, coercitividade, inovação e concordância com os princípios gerais do Direito, e obedece ao Regimento Interno do Senado Federal.
Quanto ao mérito, o projeto é oportuno e conveniente, por regulamentar em nível nacional as guardas municipais, padronizando seus princípios, atribuições, criação, exigências para investidura no cargo, capacitação, controle interno e externo, prerrogativas, vedações e representatividade.
Os institutos de pesquisa mais renomados tem demonstrado que a segurança pública está entre as primeiras preocupações da população brasileira. E não foi por outra razão que o legislador constituinte admitiu uma atividade de polícia a partir das guardas municipais, resumindo, nesse modelo, uma atividade de segurança comunitária - inclusive para apoio aos órgãos policiais estaduais e federais, quando for o caso.
Em muitos países as guardas municipais são importante alternativa para somar ao sistema de segurança pública, a exemplo dos Estados Unidos, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, França e Países Baixos. Essa solução se adapta muito bem ao caso brasileiro, por se tratar de um regime federativo, onde o poder de polícia é distribuído pelas três esferas de Poder: a União, os Estados e os Municípios. Aliás, dados do IBGE apontam que a guarda municipal já está presente em mais da metade dos municípios com população superior a 100 mil habitantes.
A diversidade de guardas municipais traz desafios que, enfim, estão sendo enfrentados pela proposição em apreço. As inúmeras leis municipais que criaram as diversificadas corporações de guardas pelos municípios brasileiros não conferem uma identidade mínima nacional a estes profissionais, mas sim uma identidade própria para cada Município, o que por vezes pode até afrontar o texto constitucional pela distinção de funcionamento entre as instituições. É importante, portanto, estabelecer em legislação federal um conjunto de características gerais e funções que sejam próprias de todas as Guardas Municipais do país.
Uma das formas de construir e consolidar a identidade e a padronização das instituições passa necessariamente pela formação, capacitação e treinamento destes profissionais, tema este que restou delineado pelo presente projeto, na medida em que prevê a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Mais do que isso, a proposição admite que os Municípios possam criar órgão próprio de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal ou, alternativamente, possam firmar convênios ou consorciar-se visando ao atendimento da necessária capacitação específica para a atividade - neste particular, a proposição abre espaço para que o Estado possa manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado para atendimento aos respectivos Municípios mediante convênio.
Seguramente, um dos principais avanços da proposição corresponde ao reconhecimento do poder de polícia das guardas municipais, ampliando-se o conceito anterior de uma guarda municipal meramente patrimonial para um novo paradigma, focado também na preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, proteção sistêmica da população, entre outros. O novo conceito, definitivamente, ampara e dá segurança jurídica à atividade policial das guardas municipais, permitindo-lhes maior contribuição para a redução e prevenção da criminalidade e da violência.
Outro avanço significativo que merece destaque no projeto ora em apreciação por esta CCJ é a fixação de um limite quantitativo para o efetivo a ser criado para as guardas municipais, que deverá obedecer ao percentual definido por esta lei geral em comparação ao número total de habitantes do respectivo Município, admitindo-se que Municípios limítrofes possam compartilhar reciprocamente os serviços da guarda municipal mediante consórcio público. Obediente aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, a regra geral determina os requisitos básicos para investidura no cargo público, e cria, ainda, um capítulo próprio para o controle interno e externo com órgãos permanentes, autônomos e com atribuições específicas de fiscalização, investigação e auditoria, tanto para apurar eventuais infrações disciplinares atribuídas aos integrantes desse quadro de pessoal, como para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de dirigentes e integrantes da guarda municipal.
Cumpre registrar, ainda, que a proposição tem o cuidado especial de assegurar aos integrantes da carreira de guarda municipal um direito típico dos agentes policiais do sistema de segurança pública vigente, qual seja, a garantia de recolhimento em cela isolada nos casos de prisão - antes de condenação definitiva -, protegendo-se, desta forma, a integridade física e a vida desses profissionais, de forma preventiva, pois são vistos como inimigos pelos criminosos.
De todo o exposto, manifestamos nossa opinião de que o PLC nº 39, de 2014, representa mais um importante instrumento para o sistema de segurança pública, com o objetivo de atender essa que é uma das principais demandas da sociedade, realizando a atividade de segurança urbana, a função de proteção municipal preventiva e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais nessa atividade fundamental.
Reconhecemos que o projeto não esgota toda a pauta de necessidades dos integrantes dos quadros das guardas municipais, que deverá permanecer como objeto de atenção permanente por esta Casa Legislativa. Mas são inegáveis os avanços conquistados para a categoria e para a sociedade. Não é demais lembrar que a aprovação do projeto trará inúmeros benefícios, tanto para o ente federado que é o Município, como para os profissionais das guardas municipais, como ainda para o sistema de segurança nacional em geral - o que representará, sem dúvida, um ganho efetivo para a sociedade:
a) será criada uma identidade nacional para as guardas municipais;
b) a estruturação em carreira única com progressão funcional e a ocupação de cargos em comissão somente por integrantes dessa carreira, motivando os guardas municipais a desempenharem um trabalho cada vez melhor;
c) as guardas municipais serão valorizadas, tendo existência própria, permanente e subordinação direta ao chefe do Poder Executivo local;
d) as guardas municipais terão poder de polícia, reconhecendo-se a importância de seu papel na proteção à vida e ao patrimônio.
III – VOTO
Em face do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora
Disponível em:

sexta-feira, 23 de maio de 2014

O inspetor da GM Petrolina J. Santos foi homenageado com Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan

O secretário executivo de Ordem Pública Segurança Cidadã da Prefeitura de Petrolina,  O Inspetor GM Jenivaldo dos Santos, (J. Santos), foi agraciado pela Casa Plínio Amorim com a Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan – honraria máxima do Legislativo Municipal concedida a autoridades e pessoas com serviços prestados à cidade.
A medalha é fruto de decreto legislativo de autoria dos vereadores Maria Elena (PSB) e Paraíba (PMDB). A homenagem aconteceu em sessão solene marcada para as 19h30 de ontem (22), no plenário da Casa.






sexta-feira, 16 de maio de 2014

Executiva de Ordem Pública e Segurança Cidadã faz balanço da Operação da Guarda Municipal

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 Ao meio dia de hoje (16), a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito encerraram uma missão conjunta que prosperou na preservação da segurança da população petrolinense. Essas ações foram emergências, decorrente à deflagração da greve da Polícia Militar do Estado, prosseguindo até o sertão e que finalizou na noite desta quarta-feira (15).

A operação que foi idealizada pelo gestor do município, Júlio Lossio, contou com o comando do secretário executivo de Ordem Pública e Segurança Cidadã, Jota Santos, em parceria com o diretor presidente da EPTTC, Paulo Valgueiro, que juntos organizaram as atividades, dispondo de efetivo da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito. As equipes se organizaram dividindo a cidade em 06 setores, além das imediações na zona rural, nos projetos irrigados. Para cada setor foi destinado uma viatura com os agentes da guarda e de trânsito.

No final da manhã o secretário Jota Santos pode avaliar a operação e destacar o balanço das atividades: “durante esse período de greve, em que substituimos as atividades da Polícia Militar no nosso município não registramos grandes ocorrências. Os números se resumem em recuperação de uma motocicleta que tinha sido furtada, além de três prisões de indivíduos que foram pegos em flagrante, onde um deles estava arrobando um estabelecimento comercial, no centro da cidade”, pontuou o secretário.

Para o prefeito Júlio Lossio, a missão foi cumprida com êxito,” os desafios lançados sob perspectiva alheia à preparação da nossa Guarda Municipal, nos serviu de um estímulo maior. E hoje podemos dizer e comprovar que conseguimos conservar os preceitos de paz da nossa terra. A equipe da Guarda e os Agentes de Trânsito merecem todo respeito e reconhecimento do nosso povo petrolinense pelo corajoso trabalho”. Destacou o gestor municipal.


Ascom PMP

GUARDA MUNICIPAL e Agente de Trânsito da EPTTC recuperam moto roubada


Ontem, dia 15, a Guarda Municipal de Petrolina foi informada por popular da existência de uma moto abandonada próximo a lagoa do Jatobá, que possivelmente era roubada e já se encontrava parcialmente depenada.
Uma  viatura composta por Agente de Trânsito e Guarda Municipal foi enviada ao local e constatou-se que o veículo pertencia  a um morador do bairro Henrique Leite. A moto foi encaminhada para a delegacia de Polícia Civil e o dono foi informado da recuperação da mesma.

Infelizmente ainda não foi possível localizar os autores do roubo.

quinta-feira, 15 de maio de 2014

EPTTC e Ordem Pública definem estratégia para garantir segurança em Petrolina

reuniao
Com a greve da Polícia Militar de Pernambuco, os guardas municipais e agentes de trânsitos de Petrolina deverão ocupar as ruas da cidade para garantir segurança pública.
As estratégias foram definidas durante reunião na manhã desta quinta-feira (15) convocada pelo prefeito Júlio Lóssio.
A reunião foi presidida pelo diretor presidente da EPTTC, Paulo Valgueiro e pelo secretário executivo de Ordem Pública, Jota Santos, que decidiram a ação estratégica para garantir que a orientação do prefeito seja colocada em prática.
De acordo com Paulo Valgueiro os agentes de trânsito e os guardas municipais vão trabalhar juntos, no intuito de coibir tentativas de violência na cidade. “Vamos trabalhar com viaturas mistas, além de duplas no centro da cidade. Os agentes vão cuidar de problemas no trânsito e os guardas da segurança pública”, explicou.
Outra ação do poder executivo foi assinar o decreto estabelecendo que a partir desta quinta-feira (15) todos os bares e restaurantes da cidade vão fechar as portas a meia noite, visando a segurança de seus frequentadores e proprietários.
A fim de otimizar o trabalho o governo disponibiliza para a população os números (87) 8835 2284/ 3862 9164/ 3862 9213, com o intuito de agilizar o serviço prestado durante a greve. (da Ascom)

terça-feira, 13 de maio de 2014

GCM de Limeira começa a receber equipamentos para combate ao crack


A Guarda Civil Municipal começou a receber nesta quinta-feira, 8 de maio, parte do material que será destinado ao combate ao crack em Limeira. Por meio do programa “Crack, é possível vencer”, do governo federal, foram encaminhados 50 kits para a capacitação dos GCMs, que realizarão abordagens sociais e farão encaminhamentos, 50 armas de choque (sparks) e 150 sprays (espargidores) de gás de pimenta.

Segundo o diretor da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, André Moisés da Silva, Limeira foi contemplada pelo programa contra o crack, que busca resgatar os usuários que permanecem nas ruas, prevenir e reprimir o tráfico de drogas. “O programa atua em três eixos: na promoção social, na saúde e na segurança. Por isso vamos capacitar os guardas-civis para que possam fazer as abordagens aos usuários e os encaminhamentos necessários”, declarou.

O município receberá ainda do governo federal um micro-ônibus, que funcionará como um Centro de Controle Móvel, equipado com 20 câmeras e monitores. As câmeras poderão ser instaladas em um raio de até 3 km, fazendo transmissão digital das imagens e podendo ficar em regiões estratégicas. Haverá ainda dois veículos e duas motocicletas.

Os GCMs também começarão a ser capacitados. No início do ano, Silva e outros quatro agentes passaram por um curso nacional de polícia comunitária, promovido pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), em Campinas, com o intuito de multiplicar o aprendizado, já que foi aberto em Limeira um polo de ensino. “Também podemos fazer parcerias com a Polícia Civil, Polícia Militar e outros órgãos de segurança para a capacitação”, declarou o diretor.

No município, 40 guardas-civis irão participar diretamente das ações contra o crack e passarão por 160 horas de curso.

O Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal) também desenvolve em parceria com a própria GCM abordagens sociais a moradores de rua e usuários de drogas e oferece amparo, como o atendimento no Caps-AD (Centro de Atenção Psicossocial-Álcool e Drogas).

O diretor da secretaria disse ainda que a prevenção ao crack resulta também na redução da criminalidade, já que são comuns delitos como furtos e roubos serem cometidos pelos usuários para sustentar o vício.


Fonte: guardasmunicipaisdobrasil.com